03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700363-62.2023.8.02.0048/50000 - Agravo Interno Cível - Pão de Açúcar - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Carlas Silva dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700363-62.2023.8.02.0048/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravada : Carlas Silva dos Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Brígida Barbosa de Sousa (202766/MG) ELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 15/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG)
04/07/2025 15:49

Ciente
02/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:54

Incidente Cadastrado
29/05/2025 10:33

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 03:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 18:13

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:09

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 21:16

Decisão Monocrática cadastrada
19/09/2024 10:26

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/09/2024 10:26

Vinculação de Tema
02/09/2024 02:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 16:04

Intimação / Citação à PGE
19/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 15:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 08:07

Ciente
25/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:46

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
13/06/2024 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/05/2024 15:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2024 15:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/04/2024 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 11:24

Conclusos para julgamento
15/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:38

Vista / Intimação à PGJ
22/02/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/02/2024 08:38

Intimação / Citação à PGE
15/02/2024 13:32

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
15/02/2024 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 14:42

Acórdãocadastrado
09/02/2024 14:04

Processo Julgado Sessão Presencial
09/02/2024 14:04

Conhecido o recurso de
09/02/2024 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:30

Processo Julgado
29/01/2024 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 10:03

Incluído em pauta para 26/01/2024 10:03:25 local.
24/01/2024 08:23

Ciente
23/01/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
10/01/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 13:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/01/2024 10:21

Conclusos para julgamento
04/01/2024 10:21

Ciente
04/01/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2024 09:30

Juntada de Petição de parecer
04/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 08:28

Vista / Intimação à PGJ
19/12/2023 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2023 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2023 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 14:38

Intimação / Citação à PGE
28/11/2023 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 09:32

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:25

Conclusos para julgamento
24/11/2023 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 13:25

Distribuído por Prevenção
24/11/2023 13:21

Registrado para Retificada a autuação
24/11/2023 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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