TJAL - 0755785-32.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS MATEUS MORAES AZEVEDO (OAB 16242/AL) - Processo 0755785-32.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Felipe Augusto dos Santos MirandaB0 - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o presente cumprimento de sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se. -
21/07/2025 00:04
Execução de Sentença Iniciada
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08/07/2025 03:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/07/2025 01:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/07/2025 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 11:43
Evolução da Classe Processual
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12/06/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 11:42
Reativação de Processo Baixado
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04/06/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 22:30
Juntada de Outros documentos
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21/05/2025 11:03
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 09:45
Baixa Definitiva
-
21/04/2025 00:50
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 11:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/04/2025 11:05
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 12:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Mateus Moraes Azevedo (OAB 16242/AL) Processo 0755785-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Augusto dos Santos Miranda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.
II.
CONDENO a ré a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, referente ao período compreendido entre outubro de 2019 até setembro de 2024, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
IV.
Sobre o valor da condenação, a ser conhecido na fase de cumprimento de sentença, devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.
Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.
V.
Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).
Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento indevido de cada uma das verbas remuneratórias.
VI.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
VII.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
27/03/2025 14:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 10:15
Julgado procedente o pedido
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13/02/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 22:40
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 12:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Mateus Moraes Azevedo (OAB 16242/AL) Processo 0755785-32.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Augusto dos Santos Miranda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
13/01/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/01/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2024 02:27
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 12:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/11/2024 19:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/11/2024 16:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/11/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 14:35
Concedida a Antecipação de tutela
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21/11/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 21:35
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 21:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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