TJAL - 0700345-77.2023.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 11:36
Ato Publicado
-
07/08/2025 06:58
Ciente
-
06/08/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700345-77.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Cicera Maria Santos da Cruz - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700345-77.2023.8.02.0036, em que figuram como parte recorrente Cicera Maria Santos da Cruz e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
NULIDADE CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
DANO MORAL.
REFORMATIO IN PEJUS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CICERA MARIA SANTOS DA CRUZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O BANCO BMG S/A, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DESDE ABRIL DE 2018, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ CREDITADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
A APELANTE PLEITEIA, EM GRAU RECURSAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
APLICA-SE AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, SENDO EXIGÍVEL APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.
A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 3.
EMBORA A AUTORA ALEGUE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, COM ASSINATURA FÍSICA DA CONTRATANTE E REALIZAÇÃO DE SAQUES ADICIONAIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM. 5.
NÃO ESTANDO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ABUSIVA, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. 6. É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS, MOTIVO PELO QUAL SE MANTÉM A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO. 2.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.
A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL REQUER PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONDUTA ABUSIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ EVIDÊNCIA DE CIÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO. 4. É VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS QUANDO APENAS A PARTE AUTORA INTERPÕE RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27 E 39, I; CC, ARTS. 178 E 398; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019; TJ/AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 06.02.2020; TJ/AL, APL Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
29/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
29/07/2025 12:32
Processo Julgado Sessão Virtual
-
29/07/2025 12:32
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700345-77.2023.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Cicera Maria Santos da Cruz - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Évio Jorge Souza Lima (OAB: 18583/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
11/07/2025 11:02
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
27/06/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
20/05/2025 09:51
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/05/2025 09:51
Distribuído por sorteio
-
20/05/2025 09:45
Registrado para Retificada a autuação
-
20/05/2025 09:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700349-08.2023.8.02.0039
Raquel dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Paulo Henrique Almeida da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/08/2023 05:05
Processo nº 0700351-85.2022.8.02.0047
Renata Taislane da Silva Gomes da Cunha
Via S.A (Casas Bahia)
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/04/2022 17:30
Processo nº 0700348-21.2021.8.02.0030
Joseandro Rodrigues de Souza
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0700346-90.2021.8.02.0017
Espolio de Maria Francisca da Silva Mora...
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Diego Garcia Souza
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2024 13:35
Processo nº 0700348-19.2023.8.02.0202
Estado de Alagoas
Hosimere Alves Martins
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2025 10:53