29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 13:24

Intimação / Citação à PGE
28/08/2025 11:36

Ato Publicado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700327-03.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Bahiana Distribuidora de Gás Ltda (ultragaz) - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de retificar a verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor depositado pelo ente público e aquele ao qual foi condenado na sentença. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

INSURGÊNCIA DO EXPROPRIANTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU CONTRADIÇÕES RELEVANTES NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS E UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO.

VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS APESAR DA ALEGAÇÃO DE IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE MARECHAL DEODORO, QUE, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA CONTRA BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. (ULTRAGAZ), DECLAROU A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.490.000,00, CONFORME LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O ENTE ESTADUAL RECORRE INSURGINDO-SE CONTRA O VALOR INDENIZATÓRIO, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER O LAUDO DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, ALÉM DE PLEITEAR A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESPECÍFICO PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM DETRIMENTO DO LAUDO APRESENTADO PELO EXPROPRIANTE;(II) DEFINIR SE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL;(III) ESTABELECER O CRITÉRIO CORRETO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, REALIZADO CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS E COM BASE NO MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO, É IDÔNEO PARA DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, ESPECIALMENTE POR APRESENTAR ANÁLISE MINUCIOSA DA ÁREA, INCLUINDO TOPOGRAFIA, ACESSIBILIDADE E MELHORIAS, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.405.295/RN).A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM AO ACOLHER AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, É VÁLIDA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (STF, RE 1397056/MA; STF, HC 213634/SC).A INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR O VALOR REAL DO IMÓVEL À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, SENDO IRRELEVANTE O ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU ABANDONO APONTADO PELO EXPROPRIANTE SE O LAUDO JUDICIAL CONSIDEROU O VALOR DE MERCADO DA PROPRIEDADE.OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.495.146-MG).OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO ESPECÍFICO ESTABELECIDO NO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO CONFORME NORMAS TÉCNICAS E COM BASE NO MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO, PREVALECE SOBRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO.A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO A DECISÃO ADOTA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS DA PERÍCIA JUDICIAL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF/88.OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DE IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO DEVEM SER FIXADOS CONFORME O CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1.405.295/RN.STJ, RESP 1.495.146-MG (RECURSO REPETITIVO).STF, RE 1397056/MA, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 13/03/2023.STF, HC 213634/SC, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 13/06/2023.STJ, AGINT NO RESP 2004969/MA, J. 26/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)
26/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
26/08/2025 08:35

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 08:35

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:00

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:50

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700327-03.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Bahiana Distribuidora de Gás Ltda (ultragaz) - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Aderval Vanderlei Tenório Filho (OAB: 1318/AL)
07/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:42

Incluído em pauta para 07/08/2025 13:42:05 local.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
04/07/2025 12:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
29/05/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:00

Adiado
19/05/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:00

Incluído em pauta para 06/05/2025 12:00:26 local.
04/04/2025 12:49

Ciente
03/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 18:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 13:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 14:25

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/02/2024 13:00

Ciente
10/02/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:54

Ciente
01/02/2024 23:16

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:56

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 12:35

Conclusos para julgamento
19/12/2022 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2022 12:35

Distribuído por sorteio
19/12/2022 12:33

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2022 12:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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