21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 14673/AL), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700337-84.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Mariam Miriam da Silva de LiraB0 - B1Banco do Brasil S.AB0 - Trata-se de informação prestada pela empresa AMERICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA acerca de cessão de crédito (fls. 177/184).

Decido.

Em análise da petição de fls. 177/184 e dos seus anexos, verifico que o contrato de cessão de direitos/crédito foi devidamente assinado pela parte exequente, razão pela qual defiro a habilitação da empresa AMERICA CAPITAL E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS LTDA.

Quanto ao valor a ser destinado à cessionária, é certo que deve ser o valor que cabia à parte exequente, sendo lícita a reserva dos honorários contratuais pactuados requerida pela patrona da parte exequente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CESSÃO PARCIAL QUE NÃO ALTERA A NATUREZA PREFERENCIAL DO REMANESCENTE DO CRÉDITO - RESERVA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE. 1.

Os honorários advocatícios pertencem ao advogado, tendo este direito próprio e autônomo para executar a sentença nesta parte. 2 .

Cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios contratuais.

Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais.

Admissibilidade .

Cessão do crédito a terceiros limitada à parcela dos cedentes, que não atinge o percentual reservado ao advogado.

Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, art. 85, § 14, do CPC, artigos 22, § 4º, e 23, ambos da Lei nº 8 .906/94, e Súmula Vinculante 47 STF.

Precedentes.

Decisão reformada.

Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20838221320248260000 São Paulo, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) Outrossim, intime-se o devedor, através de seu advogado, para que no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor da condenação apurado nos cálculos de fls. 151/154, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio online via Sisbajud.

Ainda, a parte executada deverá ser advertida de que poderá oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 525, do CPC).

Havendo pagamento espontâneo, expeça-se o Alvará correspondente, intimando-se o credor para vir recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo, bem assim transferindo-se ao FUNJURIS o valor das custas processuais, caso existam.

Não havendo pagamento, incida-se a multa do art. 523 do CPC e promova-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do Sistema Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC).

Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, a mesma deverá ser intimada para ciência do bloqueio e com o fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (art. 854, §§2º e 3º, do CPC).

Se houver manifestação da executada quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC.

Caso não seja apresentada a manifestação da parte executada, voltem-se os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC.

Intimem-se.
17/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:13

Devolvido CJU - Custas Finais/Excepcionais e Cálculo de Atualização
04/06/2025 13:12

Recebimento de Processo no GECOF
04/06/2025 13:12

Análise de Custas Finais - GECOF
04/06/2025 13:09

Transitado em Julgado
06/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:51

Execução de Sentença Iniciada
17/06/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:09

Recebido recurso eletrônico
06/11/2023 12:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/11/2023 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2023 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:19

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:04

Expedição de Carta.
18/04/2023 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 19:56

Decisão Proferida
13/04/2023 12:20

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700324-41.2017.8.02.0027

Sefora Maria de Farias

Solange Gomes de Melo

Advogado: Anderson Gabriel Padilha Alves Meira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700328-79.2024.8.02.0012

Josefa Gama Pinheiro

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0700329-58.2021.8.02.0048

Municipio de Palestina

Jose Batista da Silva

Advogado: Felipe Carvalho Olegario de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0700323-52.2023.8.02.0025

Maria das Merces Rocha

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2023 21:41

Exibir Processo

Processo nº 0700328-37.2021.8.02.0060

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Genivaldo Benedito Ferreira

Advogado: Quiteria de Souza Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 10:00

Exibir Processo