01/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL) - Processo 0700326-28.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Madalena SeverianaB0 - RÉU: B1Agibank Financeira S/AB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 30 de julho de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
31/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 06:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 12:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 10:59

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 09:28

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 22:26

Recebimento da Instância Superior
12/08/2024 22:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:53

Recebido recurso eletrônico
23/01/2024 13:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/01/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 08:34

Despacho de Mero Expediente
06/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:31

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/10/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 02:14

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2023 09:51

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:08

Expedição de Ofício.
29/09/2023 08:53

Expedição de Carta.
29/09/2023 08:45

Expedição de Carta.
29/09/2023 08:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/09/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 10:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 11:55

Despacho de Mero Expediente
02/06/2023 12:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700328-50.2019.8.02.0046

Maria Cicera Silva de Lima

318-Banco Bmg S/A

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2019 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0700335-45.2024.8.02.0053

Ralph Strothmann

Caamira Empreendimentos Turisticos e Imo...

Advogado: Maryana de Oliveira Marques

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0700336-91.2014.8.02.0049

Jacqueline Tavares Santos Limeira (Farma...

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Michelanio Zeferino do Carmo Queiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0700324-56.2021.8.02.0203

Aristeu Firmino da Silva

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0700335-03.2022.8.02.0025

Estado de Alagoas

Eduardo Galdino Costa

Advogado: Helder Braga Arruda Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2024 15:25

Exibir Processo