TJAL - 0700324-71.2022.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 14:21
Ato Publicado
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05/08/2025 12:45
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700324-71.2022.8.02.0025/50000 - Embargos de Declaração Cível - Olho D'Agua das Flores - Embargante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Embargada: Maria Klivia Matias Melo Braga - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 1º de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2025 19:16
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:22
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:42
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700324-71.2022.8.02.0025 - Apelação Cível - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Maria Klivia Matias Melo Braga - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECUPERAÇÃO DE RECEITA.
AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE MEDIDOR.
IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CONTRAPARTIDA, ACOLHEU PEDIDO CONTRAPOSTO DA CONCESSIONÁRIA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA.2.
A AUTORA SUSTENTA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU INSPEÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL, DEIXANDO DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO OU POSSIBILITAR A SUA PARTICIPAÇÃO NA AVALIAÇÃO.
A SENTENÇA ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA É VÁLIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO E DO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL; E (II) SABER SE A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TOI E EM REGISTROS UNILATERAIS DA CONCESSIONÁRIA, SEM A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE E SEM COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA INSPEÇÃO OU NA AVALIAÇÃO DO MEDIDOR, VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR ÓRGÃO ISENTO INVALIDA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.6.
APESAR DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE CONFIGURAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA E AFASTAR A COBRANÇA DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA.
MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULO O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM TOI, SEM A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 2.
A NULIDADE DA COBRANÇA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
LV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 252, 590 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.605.703/SP, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/11/2016, DJE DE 17/11/2016; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022, DJE DE 9/6/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.197.639/AL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 8/5/2023, DJE DE 15/5/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:36
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:29
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:55
Ato Publicado
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04/07/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:59
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:59:15 local.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 09:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/08/2024 13:22
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 13:22
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2024 13:22
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 11:44
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2024 11:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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