02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700316-34.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Junior - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE (I) A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA PROMOVA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA E SÓ RESCINDA O CONTRATO, ALÉM DA CONDIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PACTUADOS NO CONTRATO, APÓS A EFETIVA ALTA DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA; E (II) MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ASSIM COMO RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI N. 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRADIÇÃO É UM VÍCIO CONFIGURADO QUANDO CONSTAM DA DECISÃO JUDICIAL PROPOSIÇÕES INCOMPATÍVEIS, O QUE NÃO SE PERCEBE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE SEU TEXTO É CLARO, CONCISO E QUE DECIDIU DE MANEIRA A NÃO COMPORTAR INTERPRETAÇÕES CONFLITANTES. 3.1.

AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO RETIFICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 QUE, INCLUSIVE, ESTÁ DE ACORDO COM O PLEITEADO NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO4.

DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL)
29/08/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:30

Processo Julgado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:29

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700316-34.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Junior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL)
14/08/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 13:17

Incluído em pauta para 14/08/2025 13:17:29 local.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:32

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700316-34.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Junior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 23 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL)
23/07/2025 13:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 18:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:43

Ciente
13/05/2025 10:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
13/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:21

Incidente Cadastrado
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 22:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:31

Acórdãocadastrado
30/04/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:13

Processo Julgado Sessão Presencial
29/04/2025 15:13

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
28/04/2025 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 09:30

Processo Julgado
09/04/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 12:52

Incluído em pauta para 08/04/2025 12:52:56 local.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 11:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2024 18:30

Ciente
01/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:03

Ciente
02/07/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:25

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 17:25

Distribuído por Prevenção
20/05/2024 17:24

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2024 17:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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