TJAL - 0700316-34.2023.8.02.0066
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700316-34.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Junior - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE (I) A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA PROMOVA O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA E SÓ RESCINDA O CONTRATO, ALÉM DA CONDIÇÃO DO AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PACTUADOS NO CONTRATO, APÓS A EFETIVA ALTA DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA; E (II) MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ASSIM COMO RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELA LEI N. 14.905/2024.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRADIÇÃO É UM VÍCIO CONFIGURADO QUANDO CONSTAM DA DECISÃO JUDICIAL PROPOSIÇÕES INCOMPATÍVEIS, O QUE NÃO SE PERCEBE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE SEU TEXTO É CLARO, CONCISO E QUE DECIDIU DE MANEIRA A NÃO COMPORTAR INTERPRETAÇÕES CONFLITANTES. 3.1.
AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO RETIFICOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 QUE, INCLUSIVE, ESTÁ DE ACORDO COM O PLEITEADO NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO4.
DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL) -
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700316-34.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Junior - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700316-34.2023.8.02.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bradesco Saúde - Embargado: Carlos Humberto Cavalcante de Lima Junior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 23 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - José Querino de Macêdo Neto (OAB: 20662/AL) -
20/05/2024 17:24
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
16/05/2024 21:25
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 17:05
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/04/2024 10:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/04/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 10:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/04/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/04/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 01:55
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 23:55
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 13:31
Arquivado Definitivamente
-
19/03/2024 15:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/03/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2024
Ultima Atualização
22/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700307-11.2017.8.02.0025
Municipio de Monteiropolis
Marise Bulhoes Rosa
Advogado: Aloisio de Melo Farias Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/11/2024 10:43
Processo nº 0700306-86.2020.8.02.0068
Walquiria Vicente da Silva Santana
Equatorial- Energia Alagoas
Advogado: Luiz Andre Braga Grigorio
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/05/2025 15:00
Processo nº 0700315-47.2015.8.02.0028
Katie Andaluzia Uchoa Borges
Alagoas Previdencia
Advogado: Michelle de Cassia Uchoa Moreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/08/2023 14:44
Processo nº 0700311-60.2021.8.02.0202
Josia Miranda da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Carlos de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/05/2021 12:45
Processo nº 0700305-91.2021.8.02.0060
Valdineia dos Santos
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2023 08:43