27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700310-52.2023.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Júlia Gabrielly dos Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Janiele dos Santos da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO7.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178; RE Nº 1366243; RE Nº 566471.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)
26/08/2025 17:46

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:46

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:37

Ato Publicado
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700310-52.2023.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Júlia Gabrielly dos Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Janiele dos Santos da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)
12/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:03

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:03:48 local.
06/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/08/2025 13:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 14:53

Ciente
31/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:52

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 09:00

Incidente Cadastrado
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 10:12

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/10/2024 10:12

Vinculação de Tema
10/10/2024 02:00

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 14:19

Ciente
03/10/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 02:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 15:31

Intimação / Citação à PGE
17/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 11:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2024 07:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 11:54

Ciente
13/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/05/2024 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/04/2024 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 12:04

Intimação / Citação à PGE
09/02/2024 12:04

Vista / Intimação à PGJ
09/02/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 14:37

Acórdãocadastrado
07/02/2024 20:35

Processo Julgado Sessão Presencial
07/02/2024 20:35

Conhecido o recurso de
07/02/2024 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2024 14:00

Processo Julgado
29/01/2024 12:30

Certidão sem Prazo
29/01/2024 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
26/01/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
25/01/2024 14:34

Incluído em pauta para 25/01/2024 14:34:18 local.
25/01/2024 14:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/01/2024 09:27

Conclusos para julgamento
25/01/2024 09:27

Volta da PGJ
25/01/2024 09:27

Ciente
25/01/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 12:03

Juntada de Petição de parecer
24/01/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 12:14

Vista / Intimação à PGJ
11/01/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
10/01/2024 00:47

Solicitação de envio à PGJ
09/01/2024 09:36

Conclusos para julgamento
09/01/2024 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 09:36

Distribuído por sorteio
09/01/2024 09:33

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2024 09:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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