13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700310-52.2023.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Júlia Gabrielly dos Santos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Janiele dos Santos da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0700310-52.2023.8.02.0090/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravado : Júlia Gabrielly dos Santos da Silva.

Advogado : Pablo Benamor de Araújo Jorge (7845/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão monocrática oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 de repercussão geral.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 14/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)
10/01/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 09:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/01/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/11/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 20:57

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 21:18

Despacho de Mero Expediente
13/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/08/2023 00:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:02

Despacho de Mero Expediente
07/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 13:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 02:36

Expedição de Certidão.
22/07/2023 02:34

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:43

Juntada de Mandado
19/07/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:58

Expedição de Mandado.
11/07/2023 08:54

Expedição de Carta.
11/07/2023 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:06

Decisão Proferida
03/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 13:54

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 16:10

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700319-42.2020.8.02.0050

Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cipriano Ney Barbosa Piraua

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2020 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0700306-12.2024.8.02.0015

Banco Bradesco Financiamentos SA

Ariana Araujo de Lima

Advogado: Antonio Braz da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0700308-98.2024.8.02.0041

Maria de Lourdes Alves

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0700315-52.2021.8.02.0023

Jose Carlo da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Emerson da Silva Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/01/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0700318-49.2023.8.02.0051

Yngrid Vitoria Alves do Nascimento

Municipio de Rio Largo

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2023 14:10

Exibir Processo