01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:40

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700312-02.2020.8.02.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Sergio Luis Pereira Lima - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Mucio de Moraes Arruda (OAB: 4446/AL) - Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL)
28/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/08/2025 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
27/08/2025 12:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2025 01:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 15:34

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 12:18

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 10:20

Incidente Cadastrado
12/05/2025 15:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 15:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 09:31

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 10:48

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/10/2024 10:48

Vinculação de Tema
09/10/2024 20:26

Decisão Monocrática cadastrada
19/08/2024 10:59

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 15:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
01/04/2024 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/04/2024 13:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/03/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 09:55

Ciente
12/02/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:29

Retificado o movimento
16/12/2023 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2023 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 11:36

Intimação / Citação à PGE
05/12/2023 11:36

Vista / Intimação à PGJ
05/12/2023 08:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:57

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:53

Acórdãocadastrado
30/11/2023 12:25

Processo Julgado Sessão Virtual
30/11/2023 12:25

Conhecido o recurso de
27/11/2023 13:15

Julgamento Virtual Iniciado
22/11/2023 09:36

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:09

Certidão sem Prazo
16/11/2023 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 13:43

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
13/11/2023 16:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/11/2023 16:13

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:13

Volta da PGJ
08/11/2023 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 20:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2023 19:15

Juntada de Petição de parecer
06/11/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:56

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2023 08:46

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
27/10/2023 21:08

Solicitação de envio à PGJ
26/10/2023 16:35

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
26/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio
26/10/2023 16:31

Registrado para Retificada a autuação
26/10/2023 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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