26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700310-27.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde - Apelada: Janine Ferreira de Araújo e outro - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Ao fazê-lo, manter, in totum, a sentença proferida e majorar, por consequência, os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE.

NETO DO TITULAR.

FILHO DE DEPENDENTE.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MENOR JOSÉ MIGUEL FERREIRA BRANDÃO, NETO DA TITULAR, COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO, NETO DO TITULAR DO PLANO, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUANDO A MÃE É DEPENDENTE DO PLANO; (II) ESTABELECER SE É ILÍCITA A RECUSA DA OPERADORA EM EFETUAR TAL INCLUSÃO, COM FUNDAMENTO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDA APENAS EM PARTE, UMA VEZ QUE A RECORRENTE IMPUGNA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTE NA SENTENÇA, REVELANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.4.

OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CONSIDERADOS CONTRATOS DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME ART. 47 DO CDC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO STJ.5.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 9.656/98, ART. 12, III, “A” E “B”), BEM COMO AS RESOLUÇÕES ANS Nº 428/2017 E Nº 465/2021, ASSEGURAM A INCLUSÃO, COMO DEPENDENTE, DO RECÉM-NASCIDO FILHO DE DEPENDENTE DO TITULAR, O QUE ABRANGE A FIGURA DO NETO DO TITULAR.6.

A RECUSA DA OPERADORA EM REALIZAR A INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR, FILHO DA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, POR CONTRARIAR NORMAS PROTETIVAS E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É ILÍCITA A NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE TITULARIDADE DO AVÔ, QUANDO A GENITORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO, RECONHECENDO-SE O DIREITO À COBERTURA E À INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 47 E 54; LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, III, "A" E "B"; RESOLUÇÃO ANS Nº 428/2017, ART. 23, II E III; RESOLUÇÃO ANS Nº 465/2021, ART. 21, II E III; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.049.636/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 25.04.2023, DJE 28.04.2023; STJ, RESP Nº 1.902.421/SP, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.655.519/RJ, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.12.2024, DJEN 20.12.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.101.057/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.03.2024, DJE 22.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Walkiria Paes Tenório (OAB: 18609/AL)
23/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
22/08/2025 19:27

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:26

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:33

Ato Publicado
08/08/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:19

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:19:48 local.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 12:04

Ato Publicado
05/06/2025 21:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
29/04/2025 10:48

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio
28/04/2025 17:37

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 17:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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