28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14394A/AL), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR) - Processo 0700297-77.2024.8.02.0006 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Luciene da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BMG S/AB0 - Autos nº: 0700297-77.2024.8.02.0006 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Maria Luciene da Silva Réu: BANCO BMG S/A DECISÃO Analisando os autos, observa-se que a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não merece prosperar.

Isso porque, essa multa possui caráter coercitivo com o intuito de desestimular comportamentos exclusivamente protelatórios da satisfação do débito perseguido.

No caso em espeque, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e juntou apólice do seguro garantia para, posteriormente, manifestar concordância (fl. 523) com os cálculos apresentados pela exequente, logo sua conduta deve ser encarada como de boa-fé e afastada a incidência de multa.

Nesse sentido se manifesta a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, na relatoria do REsp 1.803.985, senão vejamos: Não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento desentençapara automaticamente incidir a multa. É preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do parágrafo 1º do artigo 523.

Cumpre consignar que os cálculos apresentados pela exequente às fls. 395/396 corresponde ao montante de R$13.565,11.

Contudo, conforme extrato em fl. 533, apenas o valor de R$1.693,24 está depositado em conta vinculada ao presente processo.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação nos termos dos cálculos apresentados em fl. 395/396.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas , 27 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
27/08/2025 14:10

Decisão Proferida
27/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14394A/AL) - Processo 0700297-77.2024.8.02.0006 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Luciene da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BMG S/AB0 - Autos n° 0700297-77.2024.8.02.0006 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Maria Luciene da Silva Réu: BANCO BMG S/A DESPACHO Defiro o pedido da parte exequente em fls. 537/538.

Para tanto, intime-se a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise dos demais pedidos em fl. 538.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), 25 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
25/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 12:13

Despacho de Mero Expediente
25/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
21/08/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 20:26

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:05

Expedição de Alvará
19/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAUL GUSTAVO SOLER FONTANA (OAB 101419/PR), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 14394A/AL) - Processo 0700297-77.2024.8.02.0006 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Luciene da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BMG S/AB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte exequente para que, em igual prazo, informe seus dados bancários para expedição de alvará.
31/07/2025 23:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 10:04

Despacho de Mero Expediente
24/07/2025 07:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 10:15

Decisão Proferida
10/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 13:50

Decisão Proferida
02/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:03

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
30/05/2025 08:23

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
29/05/2025 09:55

Decisão Proferida
28/05/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:24

Evolução da Classe Processual
27/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:21

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 00:37

Termo de Encerramento - GECOF
18/11/2024 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 17:50

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
14/11/2024 17:50

Realizado cálculo de custas
14/11/2024 17:42

Recebimento de Processo no GECOF
14/11/2024 17:42

Análise de Custas Finais - GECOF
08/11/2024 08:26

Remessa à CJU - Custas
04/11/2024 14:43

Certidão de Informação/Pendência - CJU
29/10/2024 12:30

Remessa à CJU - Custas
29/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
09/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 08:27

Transitado em Julgado
27/09/2024 08:26

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
27/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:45

Recebido recurso eletrônico
10/07/2024 11:38

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 13:02

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 10:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:25

Expedição de Carta.
15/04/2024 16:42

Decisão Proferida
15/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/04/2024 03:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 14:55

Despacho de Mero Expediente
10/04/2024 03:25

Conclusos para despacho
10/04/2024 03:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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