23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700294-50.2024.8.02.0030 - Apelação Cível - Piranhas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria José Ventura - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - devolução de vista pelo Des.

Alcides Gusmão da Silva, que votou acompanhando o relator, com ressalva pessoal.

O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Des.

João Luiz Azevedo Lessa votou acompanhando o relator. À unanimidade votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, ressaltando o direito de ressarcimento do Estado, e com a ressalva pessoal do Desembargador Alcides Gusmão da Silva.

Devido a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios recursais para o importe de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO.

CATETER INTERMITENTE LIMPO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

TEMA 793 DO STF.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

NECESSIDADE COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM RESSALVA DO DIREITO DE RESSARCIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR MARIA JOSÉ VENTURA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO MENSAL DE 120 UNIDADES DE CATETER INTERMITENTE LIMPO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO INSUMO MÉDICO É DO ESTADO DE ALAGOAS OU DO MUNICÍPIO; (II) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO CATETER INTERMITENTE LIMPO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, CONFORME FIXADO NO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO POSSÍVEL À PARTE DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE.4.

A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE NEM IMPÕE À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NO POLO PASSIVO.5.

O FORNECIMENTO DO CATETER INTERMITENTE LIMPO É OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUA CLASSIFICAÇÃO COMO INSUMO DE BAIXA COMPLEXIDADE, MAS SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PELA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA.6.

O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA, ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA E CORROBORADO PELO PARECER DO NATJUS, COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO SOLICITADO, SENDO O FORNECIMENTO NECESSÁRIO PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE.7.

A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS SE JUSTIFICA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, EVITANDO PREJUÍZOS À INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE.8.

RECONHECE-SE O DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PERANTE O MUNICÍPIO COMPETENTE.9.

A AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESES10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.

OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DOS CIDADÃOS, PODENDO A PARTE DEMANDAR QUALQUER DELES ISOLADAMENTE.12.

A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NEM IMPÕE À PARTE AUTORA A INCLUSÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS NO POLO PASSIVO.13.

O DIREITO À SAÚDE DEVE SER GARANTIDO DE FORMA PLENA E IMEDIATA, COM PREVALÊNCIA DA SOLIDARIEDADE FEDERATIVA SOBRE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS.14.

A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL EM CASO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laryssa Sena da Silva (OAB: 18345/AL)
21/07/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 13:59

Ato Publicado
04/07/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:38

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
03/07/2025 20:32

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado Por Vista
05/06/2025 09:13

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 14:31

devolvido o
30/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:59

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
22/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:30

Adiado Por Vista
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 11:12

Incluído em pauta para 09/05/2025 11:12:10 local.
08/05/2025 13:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/04/2025 21:48

Conclusos para julgamento
27/04/2025 21:39

Ciente
27/04/2025 21:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 12:18

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 16:34

Vista / Intimação à PGJ
07/04/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio
03/04/2025 11:11

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 11:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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