27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700288-29.2022.8.02.0025/50000 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eunice Brito Araújo - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabine Vieira Silva (OAB: 14565/AL)
14/08/2025 13:45

Ato Publicado
14/08/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700288-29.2022.8.02.0025/50000 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eunice Brito Araújo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabine Vieira Silva (OAB: 14565/AL)
12/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:03

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:03:20 local.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
08/08/2025 10:23

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700288-29.2022.8.02.0025/50000 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Eunice Brito Araújo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700288-29.2022.8.02.0025/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Procurador : Patrícia Melo Messias (4510/AL).

Agravada : Eunice Brito Araújo.

Advogada : Fabine Vieira Silva (14565/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "no presente caso, os procedimentos requeridos são incorporados ao SUS, classificados como de média complexidade e financiados por meio do Componente MAC, conforme consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP).

Esse componente, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, é formado por recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, conforme os arts. 173 a 176 do normativo, em especial o art. 174" (sic, fls. 3/4, negrito no original).

Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).

Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fl. 4, negrito no original).

Arrematou, dispondo que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. " (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 10. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Fabine Vieira Silva (OAB: 14565/AL)
07/08/2025 17:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 08:51

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:25

Incidente Cadastrado
30/01/2025 13:16

Juntada de Petição de
28/01/2025 01:24

Expedição de
17/01/2025 11:20

Confirmada
17/01/2025 11:19

Confirmada
28/11/2024 09:34

Publicado
28/11/2024 09:21

Expedição de
26/11/2024 14:30

Mérito
26/11/2024 09:48

Processo Julgado Sessão Presencial
26/11/2024 09:48

Conhecido o recurso de
25/11/2024 18:17

Expedição de
25/11/2024 09:30

Julgado
18/11/2024 16:36

Expedição de
18/11/2024 09:30

Adiado
05/11/2024 14:05

Expedição de
04/11/2024 17:20

Inclusão em pauta
23/10/2024 10:04

Expedição de
22/10/2024 16:00

Despacho
19/08/2024 13:23

Expedição de
19/08/2024 09:30

Retirado de pauta
12/08/2024 09:21

Expedição de
22/07/2024 09:30

Adiado
19/07/2024 08:37

Expedição de
11/07/2024 13:04

Expedição de
10/07/2024 16:03

Inclusão em pauta
10/07/2024 11:27

Despacho
17/06/2024 14:22

Expedição de
17/06/2024 09:30

Retirado de pauta
04/06/2024 13:33

Expedição de
29/05/2024 07:55

Inclusão em pauta
06/05/2024 18:57

Expedição de
02/05/2024 09:30

Julgamento Suspenso
19/04/2024 14:25

Expedição de
18/04/2024 12:08

Inclusão em pauta
15/04/2024 10:01

Expedição de
12/04/2024 16:26

Despacho
01/04/2024 12:25

Conclusos
01/04/2024 12:20

Expedição de
01/04/2024 10:02

Juntada de Petição de
01/04/2024 10:02

Juntada de Petição de
30/03/2024 03:14

Expedição de
19/03/2024 14:41

Confirmada
18/03/2024 10:00

Despacho
07/03/2024 11:36

Expedição de
07/03/2024 09:30

Retirado de pauta
26/02/2024 14:43

Expedição de
26/02/2024 10:54

Expedição de
23/02/2024 12:56

Inclusão em pauta
22/02/2024 13:20

Despacho
06/11/2023 15:25

Conclusos
06/11/2023 15:25

Expedição de
06/11/2023 15:25

Distribuído por
06/11/2023 15:24

Registro Processual
06/11/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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