17/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2025 07:32

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700286-36.2021.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Alek Sandra Alves dos Santos Dantas - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
06/08/2025 11:27

Intimação / Citação à PGE
05/08/2025 17:28

Processo Julgado Sessão Presencial
05/08/2025 17:28

Conhecido o recurso de
05/08/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 09:00

Processo Julgado
29/07/2025 21:59

Certidão sem Prazo
24/07/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700286-36.2021.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Alek Sandra Alves dos Santos Dantas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
22/07/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:53

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:53:42 local.
21/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/07/2025 17:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/07/2025 16:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 08:11

Ciente
01/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 12:58

Ciente
22/06/2025 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:01

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:27

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 08:56

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:44

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:29

Ato Publicado
17/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:56

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 08:46

Ciente
14/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 10:27

Intimação / Citação à PGE
20/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
19/02/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 21:01

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/02/2025 21:01

Vinculação de Tema
18/02/2025 21:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/02/2025 22:24

Conclusos para despacho
08/02/2025 21:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 09:39

Ciente
05/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 14:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 14:58

Intimação / Citação à PGE
30/01/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/01/2025 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/01/2025 12:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/01/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 12:08

Retificado o movimento
18/11/2024 10:49

Ciente
18/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 15:08

Acórdãocadastrado
31/10/2024 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 10:25

Intimação / Citação à PGE
31/10/2024 10:25

Vista / Intimação à PGJ
31/10/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 17:37

Processo Julgado Sessão Presencial
30/10/2024 17:37

Conhecido o recurso de
30/10/2024 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 14:00

Processo Julgado
17/10/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
15/10/2024 16:53

Incluído em pauta para 15/10/2024 16:53:10 local.
15/10/2024 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/10/2024 22:31

Conclusos para julgamento
13/10/2024 22:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2024 22:31

Distribuído por sorteio
09/10/2024 00:43

Registrado para Retificada a autuação
09/10/2024 00:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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