23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700286-36.2021.8.02.0044/50000 - Agravo Interno Cível - Marechal Deodoro - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Alek Sandra Alves dos Santos Dantas - 'Agravo Interno Cível n.º 0700286-36.2021.8.02.0044/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravada : Alek Sandra Alves dos Santos Dantas.

Defensor P : Welber Queiroz Barboza (10819/ES) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
09/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/09/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:33

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:33

Expedição de Certidão.
09/09/2023 17:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
09/09/2023 17:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 07:10

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 09:01

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:15

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 03:01

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/07/2022 10:58

Expedição de Certidão.
26/03/2022 02:06

Expedição de Certidão.
26/03/2022 02:06

Expedição de Certidão.
26/03/2022 02:06

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2022 16:04

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2022 16:04

Expedição de Certidão.
15/03/2022 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2022 16:04

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:09

Despacho de Mero Expediente
11/03/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 15:58

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 02:57

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:58

Juntada de Mandado
10/02/2022 10:51

Expedição de Mandado.
31/01/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2022 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 09:46

Despacho de Mero Expediente
27/10/2021 09:48

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 08:24

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 11:50

Expedição de Ofício.
09/06/2021 10:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2021 01:50

Expedição de Certidão.
28/05/2021 07:00

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2021 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2021 10:22

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/05/2021 10:16

Expedição de Certidão.
16/05/2021 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 12:58

Despacho de Mero Expediente
07/04/2021 07:30

Conclusos para despacho
06/04/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 01:19

Expedição de Certidão.
28/02/2021 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2021 15:13

Expedição de Certidão.
28/02/2021 14:00

Expedição de Certidão.
27/02/2021 08:17

Decisão Proferida
25/02/2021 11:05

Conclusos para despacho
25/02/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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