TJAL - 0700268-12.2021.8.02.0045
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Murici
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700268-12.2021.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Cícera de Barros Santos - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700268-12.2021.8.02.0045/50000, em que figuram, como embargante, CÍCERA DE BARROS SANTOS, e, como embargado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ACORDO EXTRAJUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDORA OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RECONHECENDO VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) RELEVÂNCIA JURÍDICA DE PROPOSTA DE ACORDO NÃO HOMOLOGADA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE O MÉRITO DA AÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS, INEXISTINDO OMISSÃO SANÁVEL; B) DECISÃO ESPECÍFICA DE FLS. 222 JÁ REJEITOU HOMOLOGAÇÃO DO SUPOSTO ACORDO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DE AMBAS AS PARTES; C) PARTE ADVERSA SE OPÕE AOS EMBARGOS, DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE ACORDO FIRMADO; D) EMBARGOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUSSÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO INTEGRALMENTE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS QUE JUSTIFIQUEM CORREÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 1.026, § 2º, DO CPC; ART. 55 DA LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1941896 SP, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Rafael Batista da Silva (OAB: 15894/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700268-12.2021.8.02.0045/50000 - Embargos de Declaração Cível - Murici - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Cícera de Barros Santos - 'Despacho Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Pedro Campanholo Marques Juiz Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL) - Rafael Batista da Silva (OAB: 15894/AL) -
28/08/2024 12:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/08/2024 11:01
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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27/08/2024 10:59
Retificação de Classe Processual
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26/08/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2024 12:02
Processo Devolvido do Tribunal/Turma Recursal
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26/08/2024 10:40
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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26/08/2024 10:09
Despacho de Mero Expediente
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08/06/2024 11:00
Conclusos para despacho
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06/06/2024 20:35
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 12:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2024 21:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2024 15:32
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/04/2024 07:29
Conclusos para despacho
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24/04/2024 21:05
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 13:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2024 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2024 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/03/2024 17:27
Conclusos para despacho
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14/03/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 21:28
Retificação de Prazo, devido feriado
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30/01/2024 14:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/01/2024 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2024 21:39
Despacho de Mero Expediente
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07/09/2023 21:07
Juntada de Outros documentos
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12/06/2023 09:39
Conclusos para despacho
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11/06/2023 20:37
Juntada de Outros documentos
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11/06/2023 20:37
Apensado ao processo
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11/06/2023 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2023 13:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/05/2023 21:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/05/2023 20:30
Julgado procedente o pedido
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22/06/2022 13:33
Conclusos para despacho
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15/05/2022 08:44
Conclusos para despacho
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07/01/2022 11:35
Juntada de Outros documentos
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05/01/2022 11:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/01/2022 14:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/01/2022 11:40
Despacho de Mero Expediente
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20/12/2021 13:50
Conclusos para despacho
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20/12/2021 13:47
Expedição de Certidão.
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21/06/2021 11:10
Classe retificada de 7 para classe_nova
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16/06/2021 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2021 09:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/06/2021 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2021 13:31
Despacho de Mero Expediente
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31/05/2021 08:50
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2021 22:10
Conclusos para despacho
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17/05/2021 11:43
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2021 11:43:42, Vara do Único Ofício de Murici.
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12/05/2021 18:20
Juntada de Outros documentos
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12/05/2021 18:06
Juntada de Outros documentos
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12/05/2021 12:06
Juntada de Outros documentos
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12/05/2021 12:06
Juntada de Outros documentos
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25/04/2021 03:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/04/2021 11:39
Expedição de Carta.
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19/03/2021 10:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2021 15:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2021 09:41
Decisão Proferida
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17/03/2021 09:59
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2021 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
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02/02/2021 23:50
Conclusos para despacho
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02/02/2021 23:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2021
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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