22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:23

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700265-13.2024.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700265-13.2024.8.02.0349, em que figuram, como parte recorrente, BANCO DO BRASIL S.A., e, como parte recorrida, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA.

SAQUES INDEVIDOS DE FGTS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDAI.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA E SAQUES INDEVIDOS DE FGTS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; B) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS; C) EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS; D) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FRAUDES OCORRIDAS EM SUA PLATAFORMA ELETRÔNICA; B) O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA E DOS SAQUES REALIZADOS; C) COMPROVADA A FALHA DE SEGURANÇA QUE PERMITIU A ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E SAQUES INDEVIDOS DO FGTS DO AUTOR; D) CONFIGURADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO DE RECURSOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA; E) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 479 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - José Góis Machado (OAB: 6011/AL) - Anselmo Góis Machado (OAB: 9458/AL)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:05

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:05

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:48

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/01/2025 08:25

Conclusos
29/01/2025 08:25

Expedição de
29/01/2025 08:25

Distribuído por
29/01/2025 08:23

Registro Processual
29/01/2025 08:23

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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