20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700262-77.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelado: A D Magazine Ltda - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe, nos autos de embargos à execução fiscal, que acolheu os embargos para declarar a extinção parcial do crédito tributário objeto da CDA nº. 1732/2020, no montante de R$ 158.274,87 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), bem como a inexigibilidade da multa e dos juros aplicáveis sobre esse valor, determinando que a Fazenda Pública retifique a CDA observando os parâmetros informados (págs. 426/429).

Em suas razões recursais (págs. 451/461), a parte apelante sustentou que os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, argumentando que a sentença aplicou os efeitos da revelia, ao afirmar que o fato de o Estado de Alagoas não ter apresentado contestação, induziu a ausência de impugnação especificada dos documentos acostados (NF`s e Dar`s), gerando confissão quanto à matéria fática.

Aduziu, ainda, que verificada a regularidade da Certidão de Dívida Ativa somente por prova inequívoca, apresentada pelo executado, seria possível a sua desconstituição, o que não aconteceu no caso concreto.

Além disso, argumentou que os documentos juntados pelo embargante são imprestáveis para fazer prova do pagamento, já que sequer indicam a que Notas Fiscais se referem, bem como que o o sistema fazendário não registra qualquer pagamento referente ao débito executado.

Ademais, alegou a ocorrência de possível erro da empresa no pagamento e que possíveis equivocos do contribuinte não são imputáveis ao fisco.

Diante disso, requereu a reforma da sentença para que sejam rejeitados os embargos à execução fiscal.

Apresentada contrarrazões, às págs. 469/476, na qual a parte apelada defendeu a comprovação de pagamento parcial e a apresentação de provas inequivocas para a desconstituição do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 2297/SE) - Thiago Souto Agra (OAB: 7697/AL) - Antônio de Pádua Almeida Cruz (OAB: 11615/AL) - Andressa Carla dos Santos Aires (OAB: 13452/AL)
18/08/2025 20:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/03/2025 21:53

Conclusos para julgamento
17/03/2025 21:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 13:27

Processo Transferido
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:35

Pedido de Transferência de Processos
20/02/2024 22:59

Conclusos para julgamento
20/02/2024 22:55

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:47

Juntada de Petição de parecer
20/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 01:38

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:46

Proferido despacho
09/11/2023 08:14

Conclusos para julgamento
09/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de parecer
08/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 02:01

Expedição de Certidão.
19/10/2023 02:16

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:28

Proferido despacho
18/08/2023 13:15

Conclusos para julgamento
18/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:15

Distribuído por prevenção
18/08/2023 13:11

Registrado para Retificada a autuação
18/08/2023 13:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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