16/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
16/07/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 08:04

Ato Publicado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700268-06.2017.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Rylla Sampaio de Farias Silva - Apelante: Vitor César Gameleira Rodrigues - Apelado: Minicipio de Lagoa da Canoa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700268-06.2017.8.02.0060 Recorrente : Rylla Sampaio de Farias Silva.

Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P: André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL).

Recorrente: Vitor César Gameleira Rodrigues.

Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 3699/AL).

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Advogado: André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL).

Recorrido: Município de Lagoa da Canoa.

Procurador: Clarissa Rocha Albuquerque (OAB: 13063/AL).

Procurador: José de Castro Silva Neto (OAB: 15395/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Rylla Sampaio de Farias Silva e Vítor César Gameleira Rodrigues, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 1022, II, 489, §1º, IV, e 373, §1º, do CPC.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 451/460, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 62 / tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 1022, II, 489, §1º, IV, e 373, §1º, do CPC, na medida em que (I) "suscita-se a negativa da prestação jurisdicional pela violação do art. 1022, II, do CPC pelo Tribunal local, haja vista que a E.

Corte de Origem, apesar de devidamente provocada por embargos de declaração por omissão, não se manifestou fundamentadamente sobre a apreciação da necessidade de inversão do ônus da prova, em decorrência da teoria da distribuição dinâmica da prova, matéria de ordem pública que gerou cerceamento de defesa à parte recorrente por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e violação aos arts. 373, §1º, e 489, §1º, IV, todos do CPC." (sic, fl. 361) e que (II) "trata-se de grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por não aplicação do 373, §1º, do CPC ao caso, apesar de evidente a hipossuficiência da parte autora de produzir prova para comprovação de seu direito que nã está em seu poder e que, portanto, se caracteriza como a doutrina denomina de prova diabólica." (sic, fl. 362) No que tange à alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, por suposta negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que o acórdão proferido nos embargos de declaração não teria se pronunciado sobre a necessidade de distribuição ou inversão do ônus da prova, entendo que a tese não merece acolhimento.

Isso porque, consta expressamente do voto do Eminente Relator que: "Não prospera a alegação dos embargantes, uma vez que houve instrução exaustiva no primeiro grau, com atendimento de todas as diligências requeridas pelos recorrentes voltadas ao esclarecimento da questão fática.

A improcedência dos pedidos não decorreu da falta de provas, em que a distribuição do ônus probatório teria relevância.

Derivou, na verdade, da existência de prova contrária ao interesse dos recorrentes, eis que restou demonstrada nos autos a inexistência de vagas para o cargo efetivo nos quais os recorrentes buscavam a investidura." (sic, fls. 316/320) (grifos aditados).

Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se este Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Por fim, deixo de manifestar-me sobre os demais dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.

Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ao tempo em que DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a eficácia do acórdão recorrido até seu trânsito em julgado.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL) - José de Castro Silva Neto (OAB: 15395/AL)
11/07/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
10/07/2025 23:48

Recurso Especial não admitido
01/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/05/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:57

Redistribuído por
25/04/2025 09:57

Redistribuído por
25/04/2025 09:56

Ciente
24/04/2025 22:46

Juntada de Documento
24/04/2025 22:46

Juntada de Documento
24/04/2025 22:46

Juntada de Petição de
08/03/2025 01:22

Expedição de
25/02/2025 09:08

Expedição de
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 10:59

Expedição de
18/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:57

Conclusos
13/01/2025 11:53

Expedição de
09/01/2025 14:21

Juntada de Petição de
09/01/2025 14:20

Redistribuído por
09/01/2025 14:20

Redistribuído por
05/12/2024 17:31

Remetidos os Autos
05/12/2024 16:44

Expedição de
04/12/2024 07:00

Juntada de Documento
04/12/2024 07:00

Juntada de Documento
04/12/2024 07:00

Juntada de Petição de
05/10/2024 21:53

Mérito
15/08/2024 12:12

Remetidos os Autos
15/08/2024 11:54

Ciente
15/08/2024 08:49

Expedição de
15/08/2024 08:05

Juntada de Petição de
15/08/2024 08:04

Incidente Cadastrado
07/08/2024 11:32

Retificação de movimento
04/08/2024 02:32

Expedição de
04/08/2024 02:08

Expedição de
04/08/2024 02:03

Expedição de
24/07/2024 12:53

Autos entregues em carga ao
24/07/2024 12:53

Expedição de
24/07/2024 12:53

Confirmada
23/07/2024 14:48

Publicado
23/07/2024 14:38

Expedição de
19/07/2024 14:26

Processo Julgado Sessão Presencial
19/07/2024 14:26

Conhecido o recurso de
18/07/2024 08:57

Expedição de
17/07/2024 09:30

Julgado
09/07/2024 10:02

Expedição de
09/07/2024 09:36

Expedição de
08/07/2024 11:54

Expedição de
05/07/2024 12:03

Inclusão em pauta
05/07/2024 10:28

Despacho
30/10/2023 20:34

Conclusos
30/10/2023 20:29

Expedição de
30/10/2023 10:16

Juntada de Petição de
30/10/2023 10:16

Juntada de Petição de
30/10/2023 01:55

Expedição de
19/10/2023 01:41

Confirmada
17/10/2023 17:18

Despacho
23/03/2023 14:11

Conclusos
23/03/2023 14:11

Expedição de
23/03/2023 14:11

Distribuído por
23/03/2023 09:07

Registro Processual
23/03/2023 09:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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