30/08/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:47

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 14:43

Vista / Intimação à PGJ
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:22

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700262-59.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Miguel da Silva Santos - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

METODOLOGIAS ESPECÍFICAS.

PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA SOBRE O PARECER DO NATJUS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO GENÉRICO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM CONTEMPLAR INTEGRALMENTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA QUANTO ÀS METODOLOGIAS E CARGA HORÁRIA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE O ESTADO DE ALAGOAS ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PRESCRITO POR MÉDICO PARTICULAR, INCLUINDO METODOLOGIAS E CARGA HORÁRIA ESPECÍFICAS PARA CRIANÇA COM TEA; B) ESTABELECER SE O PARECER TÉCNICO DO NATJUS PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA; C) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS; E D) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA.A PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA EMITIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO DEVE PREVALECER SOBRE PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA COM TEA.O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (CF/1988, ART. 196), IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO E INTEGRAL, NOS MOLDES PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO, SENDO INCONSTITUCIONAL A LIMITAÇÃO GENÉRICA FUNDADA EM DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA OU DIRETRIZES PADRONIZADAS DO SUS.A EXCLUSÃO DE TERAPIAS E METODOLOGIAS ESPECÍFICAS INDICADAS NO RELATÓRIO MÉDICO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE E À PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E A LEI Nº 12.764/2012.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É CABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CONDUTA ABUSIVA OU OMISSIVA INJUSTIFICADA DO ESTADO, TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA RAZOÁVEL SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO DEVIDO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 85, §8º, DO CPC, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1313, DEVENDO SER POR EQUIDADE NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA.

NO CASO, A MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 É DEVIDA, À LUZ DA COMPLEXIDADE, DO TRABALHO DESENVOLVIDO E DA RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% SOBRE O NOVO VALOR FIXADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO ESTADO.9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 197 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, 12 E 88, I; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 7º E 18, I; LEI Nº 12.764/2012; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, E 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0802086-06.2025.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025; STJ, RESP 2.169.102-AL E RESP 2.166.690-RN, TEMA 1313, 1ª SEÇÃO, J. 11.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:30

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:30

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:19

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700262-59.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Miguel da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL)
31/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:25

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:25:51 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 21:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/02/2025 20:26

Conclusos
20/02/2025 20:23

Expedição de
20/02/2025 20:03

Atribuição de competência
19/02/2025 20:46

Juntada de Petição de
19/02/2025 20:46

Juntada de Petição de
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 12:57

Confirmada
13/02/2025 09:34

Expedição de
12/02/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:48

Despacho
13/08/2024 08:30

Conclusos
13/08/2024 08:30

Expedição de
13/08/2024 08:30

Distribuído por
13/08/2024 08:27

Registro Processual
13/08/2024 08:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700262-60.2024.8.02.0025

Banco Bradesco S.A.

Farmacia Sao Marcos

Advogado: Fabine Vieira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0700260-46.2023.8.02.0051

Solange Matias Melo

Banco Bmg S/A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0700260-08.2022.8.02.0075

Delanny Evellyn dos Santos da Silva

Cnk Administradora de Consoricio LTDA.

Advogado: Alice Teixeira Albuquerque Machado de Ar...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2022 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0700259-70.2024.8.02.0069

Estado

Adelardo Pereira Lopes

Advogado: Amanda Melo Montenegro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0700263-30.2019.8.02.0022

Edimilson Vieira de Souza

Municipio de Canapi

Advogado: Alan Firmino da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2019 13:25

Exibir Processo