23/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: GIOVANA LOPES RIBEIRO (OAB 20269A/AL) - Processo 0700246-64.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Joana Miguel dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 21 de julho de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
22/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 21:22

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 08:52

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:57

Recebido recurso eletrônico
22/02/2024 09:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
28/11/2023 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2023 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:56

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 23:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/10/2023 22:38

Conclusos para despacho
03/10/2023 22:34

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2023 10:59:14, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
20/07/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 11:30

Expedição de Carta.
20/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
09/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 17:21

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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