TJAL - 0700243-98.2017.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 11:41 Certidão de Envio ao 1º Grau 
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                                            26/08/2025 11:41 Baixa Definitiva 
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                                            26/08/2025 11:13 Certidão sem Prazo 
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                                            26/08/2025 10:34 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/08/2025 15:43 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            25/08/2025 15:42 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            22/08/2025 10:56 Ato Publicado 
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                                            22/08/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 22/08/2025. 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação DESPACHO Nº 0700243-98.2017.8.02.0025 - Apelação Criminal - Olho D'Agua das Flores - Apelante: Cláudio Ferraz da Silva - Apelado: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700243-98.2017.8.02.0025 Agravante: Cláudio Ferraz da Silva.
 
 Defensor P: Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) e outros.
 
 Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas.
 
 DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
 
 Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer recurso especial (fl. 519), mantendo o acórdão desta Corte.
 
 Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.
 
 Publique-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Maceió, data da assinatura digital.
 
 Des.
 
 Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
 
 Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
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                                            20/08/2025 12:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2025 10:23 Conclusos para despacho 
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                                            20/08/2025 10:20 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            20/08/2025 10:16 Juntada de tipo_de_documento 
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                                            20/08/2025 10:14 Volta do STJ 
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                                            07/05/2025 10:04 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/05/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 07/05/2025. 
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                                            06/05/2025 15:35 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            06/05/2025 13:22 Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino 
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                                            06/05/2025 13:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/05/2025 13:11 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            06/05/2025 12:51 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            06/05/2025 12:51 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            06/05/2025 12:50 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            05/05/2025 04:40 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/05/2025 15:35 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            30/04/2025 18:53 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            28/04/2025 10:04 Ciente 
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                                            28/04/2025 09:55 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2025 09:48 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/04/2025 18:33 Juntada de Petição de Parecer 
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                                            25/04/2025 18:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/04/2025 18:31 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/04/2025 06:14 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            24/04/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 24/04/2025. 
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                                            23/04/2025 09:37 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            22/04/2025 10:31 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            22/04/2025 09:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/04/2025 01:09 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            14/04/2025 07:55 Ciente 
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                                            14/04/2025 07:54 Conclusos para despacho 
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                                            14/04/2025 07:50 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            13/04/2025 11:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/04/2025 08:41 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            26/03/2025 00:00 Publicado ato_publicado em 26/03/2025. 
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                                            25/03/2025 08:03 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/03/2025 02:05 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            22/03/2025 14:31 Decisão Monocrática cadastrada 
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                                            22/03/2025 14:05 Recurso Especial não admitido 
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                                            17/02/2025 13:04 Conclusos para despacho 
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                                            17/02/2025 13:02 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            17/02/2025 11:40 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            17/02/2025 11:40 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            10/01/2025 17:45 Juntada de Petição de Parecer 
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                                            10/01/2025 17:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/01/2025 12:34 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            07/01/2025 09:21 Publicado ato_publicado em 07/01/2025. 
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                                            07/01/2025 09:08 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            06/01/2025 11:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 18:03 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2024 13:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            19/11/2024 18:33 Juntada de Petição de Recurso especial 
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                                            19/11/2024 17:53 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material 
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                                            19/11/2024 17:53 Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento 
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                                            24/10/2024 06:37 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            24/10/2024 06:36 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            18/10/2024 11:02 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2024 02:23 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/10/2024 19:39 Acordão cadastrado 
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                                            04/10/2024 12:03 Publicado ato_publicado em 04/10/2024. 
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                                            04/10/2024 12:01 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            03/10/2024 13:27 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            03/10/2024 13:27 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            03/10/2024 10:10 Processo Julgado Sessão Presencial 
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                                            03/10/2024 10:10 Conhecido o recurso de 
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                                            02/10/2024 14:24 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            02/10/2024 09:00 Processo Julgado 
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                                            25/09/2024 09:43 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            25/09/2024 09:00 Adiado 
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                                            13/09/2024 11:26 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            12/09/2024 09:39 Incluído em pauta para 12/09/2024 09:39:47 local. 
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                                            11/09/2024 11:31 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            11/09/2024 08:23 Publicado ato_publicado em 11/09/2024. 
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                                            10/09/2024 13:34 Solicitação de dia para Julgamento - Revisor 
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                                            10/09/2024 12:58 Conclusos para despacho 
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                                            10/09/2024 12:58 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/09/2024 12:23 Relatório 
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                                            10/09/2024 06:27 Conclusos Para Julgamento 
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                                            10/09/2024 06:27 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            09/09/2024 16:31 Juntada de Petição de Parecer 
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                                            09/09/2024 16:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2024 10:43 Vista / Intimação à PGJ 
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                                            04/09/2024 10:30 Solicitação de envio à PGJ 
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                                            09/08/2024 11:16 Conclusos Para Julgamento 
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                                            09/08/2024 11:16 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            09/08/2024 11:16 Distribuído por dependência 
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                                            08/08/2024 17:30 Registrado para Retificada a autuação 
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                                            08/08/2024 17:29 Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/02/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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