02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MOURA ALVES (OAB 6119/AL), ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL), ADV: ISABELE DUARTE PIMENTEL (OAB 22177/AL), ADV: ISABELE DUARTE PIMENTEL (OAB 22177/AL) - Processo 0700909-83.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Município de Pão de AçúcarB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Pão de Açúcar para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 42/46 e OBRIGAR a parte ré a realizar a ligação de energia trifásica no imóvel onde funcionará a Unidade Básica de Saúde Manoel Mendes Melo, localizado na Vila Limoeiro, zona rural do Município de Pão de Açúcar/AL, adotando todas as medidas técnicas necessárias ao seu pleno funcionamento. 11.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/2015. 12.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 13.

Transitada em julgado, arquive-se com a certificação das custas, na forma do art. 545, §5º, do Provimento nº 13/2023 da CGJ/AL. 14.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
14/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 07:40

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 04:00

Expedição de Certidão.
11/02/2025 06:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL), HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL) Processo 0700909-83.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Pão de Açúcar - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DECISÃO 1.

Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Pão de Açúcar/AL em face da concessionária Equatorial Energia, em razão da recusa desta em realizar a ligação de energia elétrica trifásica no imóvel destinado à instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde Manoel Mendes Melo, situada na Vila Limoeiro, zona rural do Município. 2.

Em decisão anterior (fls. 42/46), foi deferida a liminar, determinando que a concessionária ré realizasse, no prazo de 10 (dez) dias, a ligação de energia elétrica trifásica no imóvel mencionado. 3. Às fls. 54/55, a demandada apresentou pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da liminar, alegando a necessidade de execução de obras. É o relatório.

Passo a decidir. 4.

A requerida fundamenta seu pedido na alegação de que o prazo fixado na decisão liminar é insuficiente para o cumprimento da obrigação, uma vez que a instalação requer obras estruturais, como a colocação de postes e de um transformador. 5.

De fato, verifica-se nos autos, especialmente na documentação de fls. 89/91, que a realização do serviço demandará a instalação de 4 (quatro) postes e 1 (um) transformador de 75 kVA. 6.

Conforme dispõe o art. 88, inciso I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, o prazo regulamentar para a realização de obras dessa natureza é de 60 (sessenta) dias, salvo comprovada impossibilidade técnica ou outra justificativa plausível. 7.

No caso concreto, apesar de se tratar de fornecimento de energia elétrica para a Unidade Básica de Saúde Manoel Mendes Melo, serviço essencial de notória urgência, as circunstâncias fáticas indicam que o prazo inicialmente fixado de 10 (dez) dias é insuficiente para a conclusão das obras. 8.

Diante disso, e considerando a manifestação técnica apresentada pela concessionária, defiro o pedido de prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, fixando-o até 28 de fevereiro de 2025, prazo indicado para conclusão das obras necessárias. 9.

No tocante à multa cominatória (astreintes), mantenho-a nos termos da decisão de fls. 42/46, ressaltando que sua incidência somente terá início a partir de 01 de março de 2025, caso a obrigação de fazer não seja cumprida no novo prazo concedido.

Ressalto que a fixação de astreintes tem natureza coercitiva, com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial e garantir a efetividade do processo, não possuindo caráter punitivo. 10.

Em tempo, proceda-se ao cadastro do advogado da parte requerida nos autos e cumpra-se o item 23 da decisão de fls. 42/46. 11.

Intimem-se as partes desta decisão. 12.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
20/01/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 12:58

Decisão Proferida
20/01/2025 02:52

Expedição de Certidão.
19/01/2025 06:52

Conclusos para despacho
17/01/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO (OAB 10157/AL) Processo 0700909-83.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Pão de Açúcar - 21.

Ante o exposto, decido: i) Recebo a petição inicial, uma vez que atende aos requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Não há razões para a improcedência liminar do pedido, uma vez que os fatos narrados pela parte autora não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC; ii) Defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à ligação de energia elétrica trifásica no imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde Manoel Mendes Melo, localizado na Vila Limoeiro, zona rural do Município de Pão de Açúcar/AL.

O descumprimento desta ordem judicial ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. 22.

Considerando o baixo índice de êxito nas audiências de conciliação envolvendo entes públicos como parte demandada, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC.

Entretanto, fica facultado às partes, caso haja interesse na autocomposição, formular pedido expresso para designação de audiência de conciliação. 23.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC. 24.

Intime-se a parte ré, com urgência, para cumprimento desta decisão. 25.

Intime-se o Município de Pão de Açúcar/AL para ciência desta decisão. 26.

Expedientes necessários.
09/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:55

Expedição de Carta.
09/01/2025 09:05

Decisão Proferida
05/12/2024 12:45

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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