19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:23

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700239-14.2023.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Apelada: Graziely Wilma Gomes Matias - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA.

AUSÊNCIA DE PRESTADOR NA REGIÃO DE DOMICÍLIO DA AUTORA.

GRAVIDEZ E PARTO.

TRATAMENTO PARTICULAR EM LOCALIDADE DISTANTE 900KM DO CREDENCIADO MAIS PRÓXIMO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE BOCA DA MATA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A OPERADORA AO REEMBOLSO DE R$ 8.230,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL PARA CADA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESTADORES NA LOCALIDADE DA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA OPERADORA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE PRESTADORES NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO E A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO, SOBRETUDO EM CASOS DE URGÊNCIA OU SITUAÇÕES QUE TORNEM INVIÁVEL O DESLOCAMENTO PARA LOCALIDADE DISTANTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/1998.4.

A AUTORA ESTAVA TEMPORARIAMENTE RESIDINDO EM CIDADE A 900KM DA UNIDADE CREDENCIADA MAIS PRÓXIMA E, EM RAZÃO DA GESTAÇÃO, REALIZOU EXAMES, PRÉ-NATAL E PARTO POR CONTA PRÓPRIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DESLOCAMENTO EM TAIS CONDIÇÕES, SENDO LEGÍTIMO O ATENDIMENTO PARTICULAR E CONSEQUENTE RESSARCIMENTO.5.

A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL EXPRESSA DE COBERTURA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PLANO, QUANDO HÁ OMISSÃO E AUSÊNCIA DE REDE PRESTADORA MINIMAMENTE ACESSÍVEL, O QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZA A FRUIÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.6.

A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º E 6º), IMPONDO-SE À OPERADORA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIOS VIOLADOS NO CASO CONCRETO.7.

O DANO MORAL É CONFIGURADO DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA EM NÃO REEMBOLSAR, DE FORMA INJUSTIFICADA, OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO E CONSULTAS MÉDICAS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E NECESSIDADE, TRATANDO-SE DE DANO IN RE IPSA.7.

O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 5.000,00 POR AUTORA) MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO.8.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS É DEVIDA, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC, CONSIDERANDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196 E 197; CC, ART. 422; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 4º, 6º E 31; LEI 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.459.849/ES, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 14/10/2020, DJE 17/12/2020; STJ, AGINT NO RESP 1.946.918/SP, TERCEIRA TURMA, DJE 25/05/2022; STJ, AGINT NO ARESP 1.489.704/SP, QUARTA TURMA, J. 30/11/2020, DJE 18/12/2020; TJAL, PROCESSO 0724006-64.2021.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 12/03/2025; TJAL, PROCESSO 0741968-95.2024.8.02.0001, REL.

JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 18/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Gustavo Henrique de Mendonça Ferreira (OAB: 5729/AL) - Vinícius Sandres de Morais Lira (OAB: 14292/AL)
15/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:26

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:19

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700239-14.2023.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Apelada: Graziely Wilma Gomes Matias - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Gustavo Henrique de Mendonça Ferreira (OAB: 5729/AL) - Vinícius Sandres de Morais Lira (OAB: 14292/AL)
31/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:22

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:22:55 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 23:47

Expedição de
24/02/2025 16:09

Atribuição de competência
24/02/2025 09:42

Expedição de
21/02/2025 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:12

Despacho
10/07/2024 12:45

Conclusos
10/07/2024 12:45

Expedição de
10/07/2024 12:45

Distribuído por
10/07/2024 12:41

Registro Processual
10/07/2024 12:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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