17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700235-36.2021.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Josefa de Medeiros Silva e outros - Apelado: Espolio de Benedita Candido de Medeiros - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.

ALTERAÇÃO DE NOMES DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DAS PESSOAS INDICADAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA N.º 0700235-36.2021.8.02.0008, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS NOMES DOS HERDEIROS NO FORMAL DE PARTILHA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À IDENTIDADE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS CONSTANTES NO REFERIDO DOCUMENTO.

OS APELANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE OS ERROS DECORRERAM DE EQUÍVOCOS DO GENITOR ANALFABETO, PREJUDICAM ATOS DA VIDA CIVIL E QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO CERTIDÕES E DEPOIMENTOS, COMPROVARIAM A IDENTIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA PARA CORRIGIR SUPOSTOS ERROS MATERIAIS NOS NOMES DOS HERDEIROS, À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSTANTE NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 656 DO CPC, EXIGE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DE FATO NA IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS.4.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS APELANTES INDICA GENITORAS DISTINTAS DAQUELA CONSTANTE NO FORMAL DE PARTILHA, NÃO SENDO POSSÍVEL ESTABELECER, COM SEGURANÇA, A IDENTIDADE ENTRE OS NOMES ORIGINAIS E OS PRETENDIDOS.5.

OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA FORAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR DE FORMA CLARA E CONVINCENTE A IDENTIDADE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS MENCIONADAS NO DOCUMENTO DE PARTILHA.6.

A ALTERAÇÃO PRETENDIDA EXTRAPOLA OS LIMITES DO ERRO MERAMENTE MATERIAL, CONSISTINDO EM SUBSTITUIÇÕES SIGNIFICATIVAS DE NOMES, O QUE DEMANDA RIGOR PROBATÓRIO MAIOR.7.

A PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA DOS REGISTROS PÚBLICOS IMPÕE QUE MODIFICAÇÕES NOS DADOS CONSTANTES DE PARTILHAS SEJAM PRECEDIDAS DE PROVA INEQUÍVOCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ALEGADAS, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO PRESENTE CASO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E ROBUSTA DA IDENTIDADE DAS PESSOAS INDICADAS, NÃO SENDO ADMITIDA A MODIFICAÇÃO DOS NOMES DOS HERDEIROS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.2) A SUBSTITUIÇÃO DE NOMES NO FORMAL DE PARTILHA QUE EXTRAPOLA ERRO MATERIAL REQUER ANÁLISE RIGOROSA, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA QUANTO À FILIAÇÃO OU IDENTIDADE CIVIL.3) A SEGURANÇA JURÍDICA DOS REGISTROS PÚBLICOS IMPÕE LIMITES À ALTERAÇÃO DE DADOS SEM COMPROVAÇÃO CABAL, PARA RESGUARDAR A FÉ PÚBLICA E PREVENIR PREJUÍZOS A TERCEIROS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 3º, I; 98; 487, I; 656.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ascânio Sávio de Almeida Neves (OAB: 4895/AL)
07/05/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 21:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/12/2024 13:07

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:07

Ciente
03/12/2024 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 09:32

Juntada de Petição de parecer
03/12/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 09:15

Vista / Intimação à PGJ
21/11/2024 16:08

Solicitação de envio à PGJ
15/10/2024 10:54

Conclusos para julgamento
15/10/2024 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 19:30

Processo Transferido
14/10/2024 10:26

Pedido de Transferência de Processos
23/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 11:39

Processo Transferido
22/07/2024 12:37

Pedido de Transferência de Processos
07/03/2024 12:06

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 12:06

Distribuído por sorteio
04/03/2024 11:08

Registrado para Retificada a autuação
04/03/2024 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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