24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Lima Sousa (OAB 32709/CE) Processo 0700172-14.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Eduardo de Farias Lima, Alan Deveson Lima - Diante do exposto, ausentes as hipóteses descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP), RECEBO A DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público.

DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1) CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 2) COMUNIQUE-SE AO(S) RÉU(S), NO ATO DA CITAÇÃO, que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, os autos serão remetidos à Defensoria Pública para apresentação da resposta à acusação (art. 396-A, §2º, do CPP). 3) Caso o(s) réu(s) não seja(m) localizado para ser(em) citado(s), PROCEDA-SE À PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO, tais como SIEL e INFOJUD e realize-se a citação nos endereços encontrados. 4) Não havendo êxito, esgotadas as tentativas de localização do(s) acusado(s), DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do CPP. 4) JUNTE-SE AOS AUTOS: 4.1) Folha de antecedentes criminais do acusado; 4.2) Espelho de consulta via SAJ dos processos criminais em que o acusado figure como réu, com certidão sobre eventual existência de condenação transitada em julgado. 5) EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL e ATUALIZE-SE O HISTÓRICO DE PARTES, observando o disposto no art. 781 do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.
05/02/2025 10:36

Juntada de Petição
26/01/2025 03:28

Expedição de Documentos
15/01/2025 13:18

Publicado
15/01/2025 11:08

Autos entregues em carga
15/01/2025 11:08

Expedição de Documentos
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pâmala Rayza Monteiro Lima (OAB 19024/AL) Processo 0700172-14.2024.8.02.0070 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Fernanda da Silva dos Santos - Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas.

Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 120, §3º do CPP, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Batalha, data da assinatura digital.
14/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:13

Conclusos
14/10/2024 13:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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