08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:44

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700210-24.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Josefina Maria de Jesus - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido dee conhecer do recurso para, no mérito, acolhê-lo parcialmente.

Por sua vez, o Des.

Fernando Tourinho de Omen Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-lo.

O Des.

Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente aclaratório para, no mérito, por maioria, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE RECONHECEU ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO CONTRATUAL, À CORREÇÃO MONETÁRIA NA COMPENSAÇÃO DOS VALORES E À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO EXTRAPOLAR OS PEDIDOS FORMULADOS, AO RECONHECER NULIDADE CONTRATUAL E SEUS EFEITOS; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NA COMPENSAÇÃO DE VALORES E QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR RESTRITO AO CONTEÚDO INTERNO DO TEXTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO SENDO ADMITIDA CONTRADIÇÃO EXTRÍNSECA COM FUNDAMENTOS OU ELEMENTOS EXTERNOS AO JULGADO.4.

A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA APELAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO EXTRA PETITA.5.

O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPLICA A INSUBSISTÊNCIA DO CONTRATO E IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 170 DO CC.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CC, ARTS. 170, 397, 405, 406, §1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1.597.129/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.10.2016; STJ, EDCL NO HC 684.434/RS, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, QUINTA TURMA, J. 09.11.2021; STJ, SÚMULAS 43, 54, 362 E 530.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
06/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:10

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2025 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:44

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700210-24.2024.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Josefina Maria de Jesus - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR)
18/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:02

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:02:01 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:15

Ato Publicado
08/07/2025 12:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 11:45

Ciente
03/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:59

Retirada
02/06/2025 09:57

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 13:19

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:17

Ato Publicado
20/05/2025 10:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 09:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2024 08:34

Conclusos para julgamento
19/12/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:31

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 12:05

Incidente Cadastrado
28/11/2024 12:05

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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