08/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700208-39.2021.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Aloisio Pedro da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Autos n°: 0700208-39.2021.8.02.0045 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Aloisio Pedro da Silva Réu: Banco Bradesco Financiamentos SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica V Sa intimada para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Murici, 07 de agosto de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário
07/08/2025 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700208-39.2021.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Aloisio Pedro da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em partes, os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC e confirmar decisões de fls. 184-185 e, ainda: A) declarar nulo o contrato da lide e, consequentemente, a inexistente o débito, devendo ser extinguidos os descontos indevidos na folha de pagamento da demandante ou qualquer outra que se refira ao contrato objeto desta; B) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença, excetuando-se os lançamentos relativos à eventuais compras de produtos e serviços efetuadas junto a terceiros por meio de cartão de crédito, bem como os valores relativos ao empréstimo consignado que tenham sido depositados na conta da parte autora, deduzido os valores disponibilizados à mesma quanto da firmação dos contratos, devidamente corrigidos; C) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares.

D) em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quize por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

A atualização da condenação será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.
14/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 08:52

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 11:22:14, Vara do Único Ofício de Murici.
03/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 06:31

Juntada de Mandado
03/06/2025 06:30

Juntada de Mandado
03/06/2025 06:29

Juntada de Mandado
03/06/2025 06:28

Juntada de Mandado
03/06/2025 06:27

Juntada de Mandado
03/06/2025 06:26

Juntada de Mandado
03/06/2025 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 02:32

Retificação de Prazo, devido feriado
23/05/2025 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:18

Expedição de Carta.
05/05/2025 12:13

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:16

Despacho de Mero Expediente
30/04/2025 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 13:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
23/10/2024 06:09

Conclusos para decisão
23/10/2024 06:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:12

Juntada de Mandado
15/10/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 12:24:01, Vara do Único Ofício de Murici.
14/10/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 07:32

Expedição de Carta.
07/08/2024 07:27

Expedição de Mandado.
06/08/2024 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 12:31

Decisão Proferida
31/07/2024 09:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
12/03/2024 05:25

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 20:27

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2023 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2023 17:06

Decisão Proferida
05/09/2023 12:05

Visto em Autoinspeção
24/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
24/07/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 22:44

Despacho de Mero Expediente
02/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:36

Recebimento da Instância Superior
31/05/2023 13:36

Recebido recurso eletrônico
03/06/2021 15:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/06/2021 15:07

Expedição de Certidão.
03/06/2021 08:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2021 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2021 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 22:36

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2021 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 00:17

Indeferida a petição inicial
09/04/2021 11:55

Conclusos para despacho
06/04/2021 20:24

Conclusos para despacho
06/04/2021 08:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 09:13

Juntada de Mandado
25/03/2021 07:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 17:14

Expedição de Mandado.
16/03/2021 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2021 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2021 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:21

Decisão Proferida
09/03/2021 11:12

Juntada de Mandado
06/03/2021 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 08:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 13:27

Conclusos para despacho
18/02/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 15:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 15:18

Expedição de Mandado.
08/02/2021 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 18:13

Despacho de Mero Expediente
29/01/2021 11:21

Conclusos para despacho
29/01/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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