TJAL - 0700210-91.2024.8.02.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700210-91.2024.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: José Ailton Vieira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

DEVER DE INFORMAÇÃO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INEXISTÊNCIA.

REGULARIDADE DO CONTRATO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ AILTON VIEIRA EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DO ÚNICO OFÍCIO DE JUNQUEIRO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO DECORRERIAM DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FOI FIRMADA DE FORMA VÁLIDA E REGULAR; E (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ATO ILÍCITO QUE ENSEJE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E A SÚMULA 297 DO STJ, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.04.

O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É QUINQUENAL, CONFORME ARTIGO 27 DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.05.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RENOVA-SE A CADA NOVO DESCONTO; TODAVIA, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 08/02/2019.06.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS, FATURAS COM USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO CONSUMIDOR.07.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A LEGALIDADE DO CONTRATO E O CONHECIMENTO DE SUA DINÂMICA POR PARTE DO CONTRATANTE.08.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJ/AL ADMITE A VALIDADE DO CONTRATO MESMO NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO CARTÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.09.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS RESTOU DEMONSTRADO O USO EFETIVO DO CARTÃO PARA COMPRAS E O CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA.10.

INEXISTENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.11.

PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO (ART. 104 DO CC/2002), NÃO SE VERIFICA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUANDO REGULARMENTE FIRMADO E UTILIZADO PELO CONSUMIDOR, É VÁLIDO E EFICAZ, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.13.

A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA ALÉM DO SAQUE INICIAL AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO.14.

AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 373; CPC, ART. 85, §11; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; TJ-AL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025; TJ-AL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.07.2025; TJ-AL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)