TJAL - 0700206-27.2024.8.02.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 12:00
Ato Publicado
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28/08/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700206-27.2024.8.02.0025/50000 - Agravo Interno Cível - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Cicera Rocha - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "se a Constituição Federal estabelece que o legislador deverá repartir as atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, e tal repartição é feita observando os critérios constitucionais da prevalência do interesse e da isonomia, ela deve ser respeitada pelas unidades operacionais do sistema." (sic, fl. 4).
Concluiu argumentando ser "de rigor que a União componha o polo passivo", de modo que "a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)." (sic, fl. 9).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) -
26/08/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 10:01
Incluído em pauta para 26/08/2025 10:01:05 local.
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25/08/2025 16:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 16:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/08/2025 15:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/08/2025 12:06
Conclusos para despacho
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25/08/2025 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 08:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2025 08:21
Ato Publicado
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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29/05/2025 17:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 13:48
Ciente
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29/05/2025 08:55
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
29/05/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 07:59
Incidente Cadastrado
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07/05/2025 12:43
Intimação / Citação à PGE
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07/05/2025 12:43
Intimação / Citação à PGE
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07/05/2025 09:56
Volta da PGE
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07/05/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
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05/05/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
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05/05/2025 04:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2025 05:22
Expedição de tipo_de_documento.
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03/05/2025 17:02
Negado seguimento a Recurso
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24/04/2025 11:34
Conclusos para despacho
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24/04/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 10:54
Ciente
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24/04/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 12:59
Ciente
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23/04/2025 12:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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23/04/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 12:46
Intimação / Citação à PGE
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 08:21
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:21
Conclusos para despacho
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27/03/2025 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 16:57
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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26/03/2025 16:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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26/03/2025 16:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/03/2025 10:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/03/2025 10:32
Certidão sem Prazo
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21/03/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 13:59
Ciente
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04/02/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2025 14:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/01/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
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23/01/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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23/01/2025 14:22
Intimação / Citação à PGE
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23/01/2025 14:21
Vista / Intimação à PGJ
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23/01/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 22:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 19:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/01/2025 19:54
Conhecido o recurso de
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22/01/2025 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 14:00
Processo Julgado
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11/12/2024 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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10/12/2024 12:53
Incluído em pauta para 10/12/2024 12:53:10 local.
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10/12/2024 10:19
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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10/12/2024 08:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/10/2024 14:11
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 14:11
Volta da PGJ
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25/10/2024 14:10
Ciente
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25/10/2024 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/10/2024 09:15
Juntada de Petição de parecer
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25/10/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2024 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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21/10/2024 16:15
Vista / Intimação à PGJ
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21/10/2024 09:27
Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
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18/10/2024 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 10:55
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2024 10:55
Distribuído por sorteio
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16/10/2024 10:51
Registrado para Retificada a autuação
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16/10/2024 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
03/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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