18/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RILTON MAXWELL DANTAS PEREIRA (OAB 10473/AL), ADV: IGOR CAVALCANTE PASSOS (OAB 10806/AL) - Processo 0700201-64.2023.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTORA: B1Jose Mary Ferreira da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Carvalho e Vasconcelos LtdaB0 - Considerando a informação trazida pela exequente, informando a ausência de cumprimento da referida sentença (fls. 188/191), determino que a secretaria desta vara tome as seguintes providências: 1) Inclua-se o executado no cadastro processual e cumpra-se conforme art. 279, do provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; 2) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC c/c o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 3) Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; 4) Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora; 5) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); 6) Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal. 7) Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção, nos moldes § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95.
17/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 08:02

Decisão Proferida
07/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:38

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/06/2025 12:24

Recebido recurso eletrônico
18/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/01/2024 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 12:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
04/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2023 13:08

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 10:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 10:09:10, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
13/10/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:00

Juntada de Mandado
11/10/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
11/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 13:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/08/2023 07:30

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 08:44:07, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
10/05/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:14

Expedição de Carta.
17/04/2023 11:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/04/2023 12:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
15/04/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700204-59.2021.8.02.0026

Jefferson Tenorio da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Thiago Duarte Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/06/2021 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0700205-24.2023.8.02.0204

Cicera Lourenco Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Angelica Niehues do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0700208-95.2023.8.02.0036

Maria Cicera de Jesus Santos

Municipio de Senador Rui Palmeira

Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2023 00:15

Exibir Processo

Processo nº 0700205-64.2018.8.02.0021

Jose Petronio Gomes da Rocha

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0700206-33.2021.8.02.0057

Municipio de Cha Preta

Rita Coimbra Cerqueira Tenorio

Advogado: Felipe de Padua Cunha de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2021 11:17

Exibir Processo