17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700188-51.2024.8.02.0010 - Apelação Cível - Colonia de Leopoldina - Apelante: Maria Cicera Alves - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUIZ DE ORIGEM PODE EXIGIR REQUISITOS NÃO PREVISTOS LEGALMENTE PARA A ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL.3.

SUPERADA ESSA ANÁLISE, VERIFICAR SE O ÔNUS PROBATÓRIO DEVE SER INVERTIDO NA SITUAÇÃO EM EPÍGRAFE.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

OS REQUISITOS PARA A PETIÇÃO INICIAL ESTÃO INDICADOS NOS ARTIGOS 319 A 320 DO CPC, NÃO CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM A CRIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL EXTRALEGAIS E DISCRICIONÁRIOS, CONFIGURANDO EXCESSO DE FORMALISMO AO CONDICIONAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA À APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, DOCUMENTAÇÕES E EMENDAS QUE NÃO ESTÃO VINCULADOS AOS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO VIOLA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO APELANTE E, POR CONSEQUÊNCIA, DE ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC.

XXXV.5.

SENDO A SITUAÇÃO ANALISADA SOB A ÓTICA CONSUMERISTA, BEM COMO CONSIDERANDO A FACILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM ANEXAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO TIDA ENTRE AS PARTES, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “OS REQUISITOS PARA A PETIÇÃO INICIAL ESTÃO INDICADOS NOS ARTIGOS 319 A 320 DO CPC, NÃO CABENDO A JUÍZO DE ORIGEM A CRIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL EXTRALEGAIS”. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3°, 4°, 595 DO CC; ARTS. 99, 319, 320, 321, 1.013 DO CPC; ART. 5° DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0700366-46.2020.8.02.0040; RELATOR (A): JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO; J. 23/11/2023TJ-MT 10007177520208110013 MT, RELATOR: DIRCEU DOS SANTOS, J. 03/02/2021TJ-AL - AC: 07000721220198020013 AL 0700072-12.2019.8.02.0013, RELATOR: DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J 29/10/2020TJ-MG - AC: 10000204844468001 MG, RELATOR: LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 09/03/2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 60837/SC)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 15:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:46

Ciente
10/02/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 19:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 09:30

Retirado de Pauta
11/12/2024 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 12:59

Incluído em pauta para 10/12/2024 12:59:24 local.
10/12/2024 11:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/11/2024 09:23

Ciente
18/11/2024 20:52

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:28

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 19:20

Processo Transferido
14/10/2024 11:53

Pedido de Transferência de Processos
11/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 09:50

Distribuído por sorteio
11/09/2024 09:45

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2024 09:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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