TJAL - 0700190-79.2021.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700190-79.2021.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Apelante: Edleide Hipólito de Oliveira - Apelado: José Neto Tenório - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO.
DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ENTRE IRMÃOS.
ALEGAÇÃO DE DISSIMULAÇÃO TRABALHISTA.
AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS.
NEGATIVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA OCULTAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.
A APELANTE ALEGA QUE A DOAÇÃO TERIA, NA VERDADE, QUITADO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO FALECIDO PAI DO SEGUNDO APELADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL REALIZADO ENTRE OS APELADOS, COM A SUPOSTA FINALIDADE DE ENCOBRIR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SIMULAÇÃO EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REFLETE A REAL INTENÇÃO DAS PARTES, CONFORME ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO PRESUMIDA A VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS.4.
A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETE (ART. 373, I, DO CPC), NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O PRIMEIRO APELADO E O FALECIDO, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO ATO DE DOAÇÃO.5.
OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS EVIDENCIAM RELAÇÃO FAMILIAR, SENDO A DOAÇÃO JUSTIFICADA POR VÍNCULO AFETIVO E POR DESEJO MANIFESTADO EM LEITO DE MORTE.6.
A AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO PRIMEIRO APELADO CONTRA O SEGUNDO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO TENDO SIDO RECONHECIDA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE NATUREZA EMPREGATÍCIA.7.
A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO REFERIDA PELA APELANTE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E IMPUGNADA PELO APELADO, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA SIMULAÇÃO.8.
PRESUME-SE VÁLIDA A DOAÇÃO REGULARMENTE REGISTRADA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE, DOLO OU MÁ-FÉ ENTRE OS ENVOLVIDOS.9.
MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, DO CPC).IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A DECLARAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, COMPETINDO AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE REAL E A MANIFESTAÇÃO FORMAL DAS PARTES.2) INEXISTINDO PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE QUE A DOAÇÃO FOI UTILIZADA PARA DISFARÇAR PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, PRESUME-SE VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO.3) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU FRAUDE INVALIDA A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO O ATO JURÍDICO FORMALMENTE CELEBRADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 167; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11, E 98, §3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Oliveira de Omena (OAB: 15722/AL) - Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL) - Geovane Araujo da Silva (OAB: 17758/AL) - Mozart Costa Duarte (OAB: 13771/AL) - Anajara Alves da Silva (OAB: 17705/AL) -
24/04/2025 10:36
Expedição de
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 13:35
Expedição de
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22/04/2025 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/04/2025 14:26
Despacho
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15/10/2024 09:28
Conclusos
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15/10/2024 08:56
Expedição de
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14/10/2024 19:29
Atribuição de competência
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14/10/2024 11:57
Despacho
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04/09/2024 13:53
Conclusos
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04/09/2024 13:29
Expedição de
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04/09/2024 13:03
Atribuição de competência
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03/09/2024 08:28
Despacho
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10/07/2024 21:59
Conclusos
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10/07/2024 21:59
Expedição de
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10/07/2024 21:59
Distribuído por
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08/07/2024 12:04
Registro Processual
-
08/07/2024 12:04
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
19/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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