08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700169-07.2024.8.02.0152/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Benedito dos Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700169-07.2024.8.02.0152/5000, em que figuram, como embargante, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., e, como embargado, BENEDITO DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

ILIQUIDEZ DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE APLICADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSISTENTES EM INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, FALTA DE FUNDAMENTO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, ILIQUIDEZ DA SENTENÇA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXATA DOS VALORES; C) APLICABILIDADE DA TAXA SELIC NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO CONFIGURAM HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O INCONFORMISMO E A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA; B) NÃO HÁ ILIQUIDEZ NA SENTENÇA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ESTANDO DEVIDAMENTE INDICADO NO ACÓRDÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; C) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC FOI CORRETAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 5.171/2024 DO CMN DO BANCO CENTRAL, EM CONFORMIDADE COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.° 14.905/2024; D) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS, COM INTUITO MERAMENTE MODIFICATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

TESE: A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECE VALORES DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NÃO PADECE DE ILIQUIDEZ, ATENDENDO AO REQUISITO DE LIQUIDEZ PREVISTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, 52, I, II E III DA LEI Nº 9.099/95; ART. 406 DO CC; ART. 5º, LIV E LV DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1978532 SP 2021/0396708-0, RELATOR.: MINISTRO AFRÂNIO VILELA, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Anderson Wálace dos Santos Silva (OAB: 19041/AL)
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700169-07.2024.8.02.0152/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Embargado: Benedito dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Micheline da Silva Moura (OAB: 9501/AL) - Anderson Wálace dos Santos Silva (OAB: 19041/AL)
10/10/2024 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 10:19

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/10/2024 10:17

Processo Reativado
08/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 10:38

Decisão Proferida
03/10/2024 10:21

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:19

Transitado em Julgado
23/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 08:20

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 18:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/08/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700167-79.2023.8.02.0020

Irene Maria da Conceicao

Banco Banrisul

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/12/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0700174-89.2023.8.02.0014

Equatorial Energia Alagoas

Marcio Roberto dos Anjos

Advogado: Fabricio Diniz dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0700174-52.2024.8.02.0015

Quiteria Bezerra dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0700174-74.2024.8.02.0040

Liege Aureliano da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/02/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700170-52.2019.8.02.0027

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Manoel Joaquim da Silva

Advogado: Kessia Liss Imidio Alves

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2023 08:25

Exibir Processo