TJAL - 0700167-79.2023.8.02.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700167-79.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco Banrisul S/A - Embargada: Irene Maria da Conceição - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.I.CASO EM EXAME:1.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES;2.2.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA;2.3.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE.3.2.
ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.3.3.
VALORES QUE NÃO FORAM COMPROVADAMENTE ENVIADOS À PARTE RÉ;3.4.
DANO MORAL CONFIGURADO E FUNDAMENTADO;3.5.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.3.6.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
MERO INCONFORMISMO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.1.
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/15.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - RESP: 1634035 RS 2016/0279805-2, RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/08/2017); (AGINT NO RESP 1.612.126/SC, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 19/12/2019) (SIC = PÁGS. 138/139 DOS AUTOS); (AGINT NO ARESP 1.497.458/PE, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 11/10/2019); (AGINT NO ARESP 695.325/RS, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 20/5/2019).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:16
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700167-79.2023.8.02.0020/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maravilha - Embargante: Banco Banrisul S/A - Embargada: Irene Maria da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 176477/SP) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
15/08/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 10:58
Incluído em pauta para 15/08/2025 10:58:47 local.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 14:27
Ato Publicado
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06/06/2025 18:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/05/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 13:47
Ciente
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13/05/2025 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 20:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 06:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:26
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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