TJAL - 0700169-27.2021.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
21/08/2025 08:53
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino
-
21/08/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 07:07
Ato Publicado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700169-27.2021.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al - Apelado: Google Brasil Internet Ltda. - 'Agravos em Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0700169-27.2021.8.02.0050 Agravante : Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/AL.
Advogado : Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL).
Advogado : Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL).
Agravado : Google Brasil Internet Ltda.
Advogado : Eduardo Bastos Furtado de Mendonça (OAB: 130532/RJ).
Advogado : Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário interpostos por Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/AL, visando reformar a decisão que inadmitiu os apelos extremos.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial, em cumprimento ao disposto no art. 1.042, §§ 7º e 8º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
20/08/2025 14:48
Decisão Monocrática cadastrada
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20/08/2025 11:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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19/08/2025 11:47
Ciente
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19/08/2025 11:26
Conclusos para despacho
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19/08/2025 11:01
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 10:59
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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26/07/2025 00:04
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 10:11
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 10:08
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700169-27.2021.8.02.0050/50000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Porto Calvo - Agravante: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al - Agravado: Google Brasil Internet Ltda. - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700169-27.2021.8.02.0050/50000 Agravante: Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/al.
Advogados: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) e outro.
Agravado: Google Brasil Internet Ltda..
Advogados: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de agravo em recurso extraordinário em apelação cível interposto por Procomun - Autarquia Proteção e Defesa do Consumidor de Jundiá/AL, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Considerando a necessidade de sanear o trâmite processual, determino a remessa deste processo à DAAJUC, a fim de que as peças do presente incidente sejam trasladadas para os autos principais, para que, então, esta Presidência possa adotar as medidas do art. 1.042 do Código de Processo Civil.
Após o cumprimento da diligência, arquive-se este incidente e, em seguida, remetam-se os autos principais à minha conclusão.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Bastos Furtado de Mendonça (OAB: 130532/RJ) -
23/07/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 08:50
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:19
Incidente Cadastrado
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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20/05/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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20/05/2025 12:10
Ato Publicado
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19/05/2025 19:04
Recurso Especial não admitido
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19/05/2025 17:15
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/04/2025 22:24
Conclusos para despacho
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29/04/2025 21:55
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 11:18
Ciente
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28/04/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 15:28
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 14:50
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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27/03/2025 14:49
Juntada de Petição de recurso especial
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27/03/2025 14:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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27/03/2025 14:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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25/03/2025 14:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/03/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 22:47
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 22:08
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 22:08
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 22:08
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 22:08
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 22:08
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 22:08
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 13:59
Vista / Intimação à PGJ
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06/01/2025 09:54
Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
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02/01/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 14:36
Acórdãocadastrado
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19/12/2024 13:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/12/2024 13:36
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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19/12/2024 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 09:30
Processo Julgado
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10/12/2024 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/12/2024 17:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
-
09/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
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06/12/2024 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 10:27
Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
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05/12/2024 12:41
Incluído em pauta para 05/12/2024 12:41:41 local.
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05/12/2024 10:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/05/2023 08:33
Conclusos para julgamento
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08/05/2023 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2023 22:00
Juntada de Petição de parecer
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06/05/2023 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2023 10:04
Vista / Intimação à PGJ
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24/03/2023 09:26
Solicitação de envio à PGJ
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24/03/2023 07:25
Conclusos para julgamento
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24/03/2023 07:25
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2023 07:25
Distribuído por sorteio
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24/03/2023 07:23
Registrado para Retificada a autuação
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24/03/2023 07:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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