TJAL - 0700147-88.2024.8.02.0041

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700147-88.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Verde Ambiental Alagoas S.a - Apelada: Ivonete dos Nascimento Mota - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700147-88.2024.8.02.0041, em que figura, como parte apelante, Verde Ambiental Alagoas S/A, e, como parte apelada, Ivonete dos Nascimento Mota.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora.

A majoração da verba honorária neste grau de jurisdição recairá exclusivamente em desfavor da ré, ora apelante.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S/A CONTRA SENTENÇA DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAPELA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE ÀS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, DETERMINANDO SUA REVISÃO COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, E CONDENANDO A EMPRESA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA FOI LEGÍTIMA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 464, §1º, II E III, E 370 DO CPC.A CONTROVÉRSIA INSERE-SE EM CONTEXTO RECORRENTE NA COMARCA, ENVOLVENDO IMPUGNAÇÃO DE FATURAS COM HISTÓRICO SIMILAR, O QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA E DA INUTILIDADE DA MEDIDA APÓS SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO.A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA NULIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL OS ARTS. 2º, 3º, 14, 22 E 42, POIS TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO FINAL.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CABENDO A ELA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.RESTOU COMPROVADO QUE OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024 DESTOARAM DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, TENDO RETORNADO À NORMALIDADE APÓS A TROCA DO HIDRÔMETRO, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO NO IMÓVEL, O QUE AFASTA A TESE DE VAZAMENTO.A COBRANÇA INDEVIDA IMPÕE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.NÃO FICOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA.É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO INVALIDA A SENTENÇA QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E A PRODUÇÃO DA PROVA FOR INVIÁVEL OU DESNECESSÁRIA. 2.

EM CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONSTATADA COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA FORNECEDORA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 4.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA OFENSA AO DEVER DE MOTIVAÇÃO, DESDE QUE HAJA REMISSÃO SUFICIENTE AO CONTEÚDO DECISÓRIO ADOTADO. 5.

A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 370, 373, I E II, 464, §1º, II E III, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA; STF, ARE 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 13/06/2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21/10/2013; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJAL, APCÍV 0700210-16.2024.8.02.0041, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL)

DESPACHO Nº 0700147-88.2024.8.02.0041 - Apelação Cível - Capela - Apelante: Verde Ambiental Alagoas S.a - Apelada: Ivonete dos Nascimento Mota - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Josicleia Lima Moreira (OAB: 11880/AL)