TJAL - 0700149-22.2023.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700149-22.2023.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: CARLOS ANDRÉ SILVA - Recorrido: Picpay Serviços S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700149-22.2023.8.02.0032, em que figuram, como recorrente, CARLOS ANDRÉ SILVA, e, como recorrido, PICPAY SERVIÇOS S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DANOS MORAIS INEXISTENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, SEM RECONHECER DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO; B) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO ENVIO NÃO SOLICITADO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) O RECURSO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONHECIDO; B) A PRÁTICA DE ENVIAR CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CARACTERIZA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, III, DO CDC; C) CONTUDO, PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE O FATO ULTRAPASSE O MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINJA EFETIVAMENTE DIREITOS DA PERSONALIDADE; D) NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO; E) OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE, DEMONSTRAM QUE O AUTOR REALIZOU PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO DE SENHA E INSTALAÇÃO DO APLICATIVO EM DIFERENTES DISPOSITIVOS, O QUE INDICA CERTA INTERAÇÃO COM O PRODUTO; F) A MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS EFETIVOS TRANSTORNOS CAUSADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14 E 39, III DO CDC; ART. 487, I DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 532 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Quintiliano Militao Silva Feitosa (OAB: 10229/SE) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)

DESPACHO Nº 0700149-22.2023.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: CARLOS ANDRÉ SILVA - Recorrido: Picpay Serviços S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Quintiliano Militao Silva Feitosa (OAB: 10229/SE) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)