23/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 65495A/SC), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700019-06.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Sandra da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECLARO A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação desde que não alcançados pela prescrição (anteriores a janeiro de 2020 cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 21 de julho de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
22/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 08:12

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700019-06.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sandra da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Após, conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

Major Izidoro(AL), 28 de março de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
31/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 21:22

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 13:11

Expedição de Carta.
16/01/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700019-06.2025.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Sandra da Silva - Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, documento que demonstre a legitimidade do empréstimo realizado e dos consequentes descontos do benefício da parte autora.

Deixo de determinar a realização da audiência de conciliação pelo fato dos prepostos das instituições financeiras, ordinariamente, não terem liberdade para propostas de acordo, sendo quase nulas as chances de autocomposição nestes casos, somado ao fato da parte autora ter demonstrado desinteresse na realização da respectiva audiência.

Ressalte, ademais, considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º, § 3º, do CPC, há a possibilidade de acordo a qualquer momento no decorrer do processo, bastando as partes sinalizarem neste sentido CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC), juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do artigo 350 do CPC, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

Após, façam-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.
15/01/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:39

Decisão Proferida
14/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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