04/09/2025 13:06

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 14:35

Acórdãocadastrado
02/09/2025 17:36

Processo Julgado Sessão Presencial
02/09/2025 17:36

Conhecido o recurso de
02/09/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2025 09:00

Processo Julgado
20/08/2025 14:27

Ato Publicado
20/08/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700142-60.2024.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Faustino dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
18/08/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:30

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:30:45 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700142-60.2024.8.02.0043/50000 - Agravo Interno Cível - Delmiro Gouveia - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Faustino dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 18.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 19:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 09:50

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:42

Ato Publicado
10/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 11:08

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:23

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:19

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:55

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2025 11:07

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/03/2025 11:07

Vinculação de Tema
27/02/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 13:13

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/02/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/02/2025 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 18:59

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/12/2024 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/12/2024 17:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 19:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 19:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 19:56

Ciente
07/10/2024 20:03

Acórdãocadastrado
07/10/2024 20:03

Acórdãocadastrado
24/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 12:36

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 12:35

Intimação / Citação à PGE
06/09/2024 15:39

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 16:51

Processo Julgado Sessão Presencial
05/09/2024 16:51

Conhecido o recurso de
04/09/2024 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:30

Processo Julgado
23/08/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 13:30

Incluído em pauta para 22/08/2024 13:30:36 local.
19/08/2024 10:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de parecer
08/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:29

Retificado o movimento
06/08/2024 02:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 19:18

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2024 10:00

Solicitação de envio à PGJ
25/04/2024 07:55

Conclusos para julgamento
25/04/2024 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 07:55

Distribuído por Prevenção
25/04/2024 07:51

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2024 07:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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