05/09/2025 04:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ILSY LILLYAN TEREZINHA ANDRE CHAVES (OAB 17441/AL), ADV: NIVALDA DE SANTA CRUZ LINS ARAÚJO (OAB 17924/AL), ADV: POLIANE MARIA DA SILVA (OAB 17922/AL), ADV: POLIANE MARIA DA SILVA (OAB 17922/AL), ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES (OAB 15568/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL) - Processo 0700145-32.2021.8.02.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - AUTOR: B1Albertino Francisco de Carvalho FilhoB0 - RÉU: B1Município de TraipuB0 - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Albertino Francisco de Carvalho Filho em face do Município de Traipu objetivando o recebimento de valores devidos a título de FGTS maio/2016 a dezembro/2020 e a remuneração do mês de dezembro.

O exequente iniciou o cumprimento de sentença às fls. 130/172, cobrando o valor de R$ 7.940,37 (sete mil, novecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos).

O Município foi intimado à fl. 177 e deixou de se manifestar.

O cálculos foram atualizados às fls. 187/197, a parte juntou os cálculos atualizados e renunciou ao valor excedente ao teto do RPV (fl. 198).

Contrato de prestação de serviços advocatícios às fls. 199/203. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 191/197), HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

A separação de honorários contratuais deve ocorrer em 30% (trinta por cento) do valor devido à parte, conforme contrato de fl. 199/203.

A parte exequente manifestou-se expressamente às fls. 198 quanto à renúncia ao valor excedente ao teto para pagamento via RPV.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento da obrigação, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: REQUISIÇÃO DE RPV BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Albertino Francisco de Carvalho Filho CPF nº: *95.***.*00-25 NASCIMENTO: 21 de setembro de 1967 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( X ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 9.441,89 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) VALOR ORIGINÁRIO: R$ 5.394,92 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) VALOR CORRIGIDO: R$ 6.377,04 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e quatro centavos) (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 607,11 (seiscentos e sete reais e onze centavos) VALOR DA SELIC: R$ 2.457,74 (Selic) DATA-BASE: 03/02/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: ( ) Sim ( x ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim ( ) Não ( x ) CONTA BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agência: 4606; Conta Poupança: 22253-1; Op n° 013 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 2.832,57 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) correspondente a 30% (trinta por cento).

BENEFICIÁRIO:Leyvson Vicente dos Santos CPF nº *71.***.*94-30 VALOR: R$ 2.832,57 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) CONTA BANCÁRIA: NUBANK; Agência: 0001; Conta Corrente: 6021817-1 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: Valor total: R$ 9.441,89 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A B): R$ 6.609,32 (seis mil, seiscentos e nove reais e trinta e dois centavos) OBS: O exequente renuncia ao excedente, para que possa receber por meio de RPV (fl. 187) (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Leyvson Vicente dos Santos CPF nº *71.***.*94-30 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( X ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar; ( ) Comum Crédito Principal: DATA-BASE: 03/02/2025 Valor total: R$ 1.038,61 (mil e trinta e oito reais e sessenta e um centavo) VALOR ORIGINÁRIO: R$ 593,44 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) VALOR CORRIGIDO: R$ 701,48 (setecentos e um reais e quarenta e oito centavos) JUROS DE MORA: R$ 337,13 (trezentos e trinta e sete reais e treze centavos) Valor retido de Imposto de Renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992): ( X ) Sim ( ) Não CONTA BANCÁRIA: NUBANK; Agência: 0001; Conta Corrente: 6021817-1 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 1.038,61 (mil e trinta e oito reais e sessenta e um centavo) Expeça-se competente RPV no valor de R$ 9.441,89 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) referente a obrigação fixada na sentença/acórdão, devendo o servidor atentar-se à renúncia expressa do exequente quanto ao valor excedente.

Expeça-se o competente RPV no valor de R$ 1.038,61 (mil e trinta e oito reais e sessenta e um centavo) a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista as disposições da Lei Municipal nº 622/2013, que estabelece o valor para débitos judiciais a serem pagos mediante RPV.

Após a expedição dos documentos acima nestes autos, dê-se vista à parte exequente para apresentar concordância, no prazo de 05 (cinco) dias.

Passado o prazo acima com assentimento ou silêncio, promova-se o cadastro dos requisitórios junto ao SAPRE e a respectiva remessa ao ente público.

Intime-se a parte executada, via portal eletrônico da presente decisão.

Cumpra-se.

Traipu/AL, datada eletronicamente.
21/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 07:45

Expedição de precatório/rpv
01/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 04:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:37

Evolução da Classe Processual
05/12/2024 11:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/12/2024 11:36

Processo Desarquivado
04/12/2023 15:38

Execução de Sentença Iniciada
08/11/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:39

Recebido recurso eletrônico
29/07/2022 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/07/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/07/2022 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2022 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:07

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:06

Expedição de Certidão.
01/06/2022 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2022 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 14:24

Julgado procedente o pedido
17/04/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 10:31

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:28

Expedição de Certidão.
20/08/2021 03:47

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:49

Expedição de Certidão.
16/08/2021 20:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 10:45

Expedição de Certidão.
12/08/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2021 12:05

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 10:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/08/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2021 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 08:45

Expedição de Certidão.
23/06/2021 21:05

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 12:30

Juntada de Mandado
07/06/2021 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 11:01

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2021 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 11:15

Decisão Proferida
20/05/2021 23:40

Conclusos para despacho
20/05/2021 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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