23/04/2025 09:47

Conclusos
23/04/2025 09:45

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:38

Expedição de
21/03/2025 12:17

Conclusos
21/03/2025 12:15

Expedição de
21/03/2025 11:16

Redistribuído por
21/03/2025 11:16

Redistribuído por
21/03/2025 11:09

Ciente
21/03/2025 09:09

Certidão sem Prazo
13/03/2025 08:47

Juntada de Petição de
22/02/2025 01:11

Expedição de
13/02/2025 11:36

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
13/02/2025 11:36

Vinculação de Tema
11/02/2025 11:24

Autos entregues em carga ao
11/02/2025 11:24

Confirmada
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 11:29

Expedição de
10/02/2025 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
09/02/2025 14:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/11/2024 10:44

Remetidos os Autos
29/11/2024 10:35

Conclusos
29/11/2024 10:34

Ciente
29/11/2024 10:34

Expedição de
21/11/2024 11:41

Retificação de movimento
14/11/2024 13:37

Juntada de Petição de
09/11/2024 01:54

Expedição de
29/10/2024 14:03

Autos entregues em carga ao
23/10/2024 10:03

Publicado
23/10/2024 09:48

Expedição de
22/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:11

Mérito
04/10/2024 14:14

Conclusos
04/10/2024 14:09

Expedição de
04/10/2024 13:29

Juntada de Petição de
04/10/2024 13:12

Redistribuído por
04/10/2024 13:12

Redistribuído por
19/08/2024 08:49

Remetidos os Autos
19/08/2024 08:46

Expedição de
02/07/2024 08:24

Ciente
26/06/2024 13:33

Juntada de Documento
26/06/2024 13:33

Juntada de Petição de
23/06/2024 02:20

Expedição de
23/06/2024 01:47

Expedição de
12/06/2024 10:42

Confirmada
12/06/2024 10:42

Autos entregues em carga ao
12/06/2024 10:42

Confirmada
10/06/2024 10:03

Publicado
10/06/2024 09:50

Expedição de
07/06/2024 09:31

Processo Julgado Sessão Presencial
07/06/2024 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 15:54

Expedição de
06/06/2024 09:00

Julgado
23/05/2024 14:36

Expedição de
15/05/2024 11:38

Inclusão em pauta
14/05/2024 09:59

Publicado
13/05/2024 15:50

Despacho
03/05/2024 13:25

Conclusos
03/05/2024 13:23

Expedição de
02/05/2024 16:31

Juntada de Petição de
02/05/2024 16:31

Juntada de Petição de
30/04/2024 15:28

Publicado
30/04/2024 12:37

Confirmada
30/04/2024 09:06

Expedição de
29/04/2024 11:11

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 14:40

Conclusos
26/02/2024 14:40

Expedição de
26/02/2024 14:40

Distribuído por
26/02/2024 14:35

Registro Processual
26/02/2024 14:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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