17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700145-28.2021.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Nadir Marques da Silva Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AL-220.

AMPLIAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA FORMULADO POR NADIR MARQUES DA SILVA SANTOS, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 110.633,82, REFERENTE À ÁREA DE 459,50M² UTILIZADA PARA A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AL-220.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO PERICIAL; (II) SE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO JÁ ESTARIA INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 6.651/2005; E (III) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO METRO QUADRADO POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE EM NENHUMA DAS MANIFESTAÇÕES ANTERIORES O APELANTE SE INSURGIU CONTRA ESTE ASPECTO DO LAUDO PERICIAL.4.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ESTADO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR E APRESENTOU MAIS DE UMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5.

COMPROVADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM RAZÃO DA AMPLIAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA DE 30M PARA 40M, CONFORME LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS E DECRETO N. 58.224/2018, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA OS TERRENOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA AL-220.6.

AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS NO SENTIDO DE QUE A ÁREA QUESTIONADA JÁ SE ENCONTRAVA INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DA RODOVIA ANTES DA AMPLIAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO METRO QUADRADO NO LAUDO PERICIAL DURANTE A FASE DE INSTRUÇÃO IMPEDE SUA DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO. 2.

COMPROVADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DECORRENTE DA AMPLIAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL, É DEVIDA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PELA ÁREA EFETIVAMENTE ATINGIDA.".____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 27, §1º E §3º, II; LEI ESTADUAL Nº 6.651/2005; DECRETO ESTADUAL Nº 58.224/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
07/02/2025 13:17

Ciente
07/02/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:30

Ciente
28/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 21:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
16/01/2025 12:54

Intimação / Citação à PGE
16/01/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2025 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:28

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 19:19

Processo Transferido
14/10/2024 09:54

Pedido de Transferência de Processos
29/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 13:21

Processo Transferido
29/07/2024 09:51

Pedido de Transferência de Processos
07/05/2024 08:18

Ciente
06/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 21:50

Conclusos para julgamento
24/04/2024 21:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 21:50

Distribuído por sorteio
24/04/2024 21:49

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2024 21:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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