01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700141-92.2022.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Adriana Soares Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700141-92.2022.8.02.0060, em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Adriana Soares Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença de primeiro grau tão somente para minorar o valor dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

TEMA 1002/STF.

CRITÉRIO DE EQUIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR BENEFICIÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À VERBA SUCUMBENCIAL, A SER DESTINADA AO SEU FUNDO DE APARELHAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1002.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DEVE SER REDUZIDO COM BASE NA EQUIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94, REFORÇADO PELA DECISÃO DO STF NO TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL. 2.

A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO AFASTA ESSE DIREITO, TAMPOUCO JUSTIFICA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA VEDAÇÃO IMPOSTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.

CONSIDERANDO A NATUREZA REPETITIVA DA DEMANDA, O GRAU DE ZELO, O TRABALHO REALIZADO E O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FIXADO COM BASE NA EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. 4.

O VALOR ADEQUADO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJ/AL, É DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), DEVENDO A VERBA SER REVERTIDA AO FUNDEPAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO ESTA ATUA EM CAUSA VITORIOSA CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERADO. 2.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DEMANDAS REPETITIVAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PODE SER FEITA COM BASE NA EQUIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E O TRABALHO DESENVOLVIDO. 3.

OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERCEBIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DEVEM SER REVERTIDOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO, VEDADO SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; EC Nº 80/2014; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI; LEI DELEGADA Nº 23/03, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AR 1937 AGR, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STF, RE (TEMA 1002 DA RG), PLENÁRIO, SESSÃO VIRTUAL 16-23.06.2023; STJ, SÚMULA Nº 421 (MITIGADA PELO STF); TJ/AL, APCIVS Nº 0705861-62.2018.8.02.0001 E Nº 0704293-21.2012.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
22/08/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700141-92.2022.8.02.0060 - Apelação Cível - Feira Grande - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Adriana Soares Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Roana do Nascimento Couto (OAB: 174100/RJ)
12/08/2025 08:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
15/07/2025 14:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:38

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 11:46

Juntada de Petição de parecer
15/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:40

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
06/02/2025 23:57

Conclusos para julgamento
06/02/2025 23:57

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 23:57

Distribuído por dependência
06/02/2025 13:05

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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