14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FERREIRA DA SILVA (OAB 20573/AL), ADV: KELVIS ANTONIO DA SILVA (OAB 20333/AL) - Processo 0712118-93.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Jose Claudio Barbosa de MeloB0 - Primeiramente, quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade das provas obtidas na residência do réu, observa-se que a alegação de violação de domicílio não encontra amparo nos autos, considerando que que consta à fl. 10 termo de autorização de busca domiciliar assinado pelo próprio acusado.

Em relação à tese de ausência de justa causa, sabe-se que a causa para o exercício da ação, pressuposto da ação exclusivo do direito processual penal, previsto no artigo 395, III do Código de Processo Penal, limita-se à necessidade de a petição inicial acusatória vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.

Embora a Defesa sustente que não há tal lastro probatório nos autos, é possível verificar-se a presença clara, tanto da plausibilidade do cometimento do fato delituoso, quanto dos indícios que apontam sua autoria.

Neste passo, os depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial são elementos suficientes para tornar justo e necessário o prosseguimento da ação penal.

Considerando a narrativa empreendida pela Defesa na resposta à acusação, observa-se que a matéria levantada refere-se ao mérito da ação penal.

Dessa forma, a análise das teses defensivas carece, necessariamente, de embasamento nas provas que serão produzidas durante a instrução criminal, de modo que é inviável o acolhimento, no presente momento, dos pedidos formulados pelo causídico.

Com efeito, a medida mais prudente, no sentido de alcançar a verdade real, é a realização de audiência de instrução e julgamento, com intuito de que novas provas, eventualmente produzidas, possam auxiliar no convencimento deste Juízo.

Face ao exposto, limita-se este Juízo a ingressar na fase subsequente, impondo-se na forma da legislação processual a designação de audiência de instrução para o dia 11/11/2025, às 10h.

Fica facultada a participação por videoconferência aos policiais arrolados como testemunhas.

Desta feita, em atenção à recomendação disposta no Ofício-Circular nº 20/2023/CG-GCGJ, esclareço aos policiais que, caso optem pelo participação virtual, deverão observar o seguinte procedimento: a) Após a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o policial militar deverá entrar em contato com a unidade judiciária através do balcão virtual (82 99111-5785) para fornecer o seu contato telefônico com acesso ao whatsapp e/ou e-mail para viabilizar o envio do link ou a baixa do aplicativo utilizado pela unidade, com antecedência mínima de 02 dias da data designada para a audiência; b) o policial militar deverá, com antecedência, testar o link e/ou aplicativo.

Por fim, esclareço que, no ato da audiência por videoconferência é imprescindível que o policial militar tenha acesso à internet de qualidade Em sequência, defiro o pedido de realização de exame pericial para coleta de impressões digitais na arma apreendida, a fim de verificar a compatibilidade com as digitais do réu.

Oficie-se ao Instituto de Criminalística para a realização da perícia no prazo de sessenta dias.

No mais, indefiro o pedido formulado pela Defesa de arrolamento posterior das testemunhas de defesa, haja vista que a apresentação do rol de testemunhas deve ser feita no momento processual adequado, na resposta à acusação, conforme artigo 396-A do CPP.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelvis Antonio da Silva (OAB 20333/AL), Fábio Ferreira da Silva (OAB 20573/AL) Processo 0712118-93.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Claudio Barbosa de Melo - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a resposta à acusação de fls. 117/118 no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.
21/01/2025 10:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/01/2025 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelvis Antonio da Silva (OAB 20333/AL), Fábio Ferreira da Silva (OAB 20573/AL) Processo 0712118-93.2024.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Claudio Barbosa de Melo - O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu ilustre Promotor, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de José Cláudio Barbosa de Melo, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas do art. 16, § 1º, I, da Lei 10.826/03, em razão da prática do fato devidamente narrado e descrito na peça vestibular acusatória.

Como é sabido, para que a denúncia seja recebida, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, sem adentrar no mérito do caso em tela, passo a análise dos requisitos do artigo supracitado.

O artigo ora em comento, dispõe que: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Conforme se observa da denúncia, o fato delitivo está bem delimitado, havendo precisão de todos os limites da imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa.

Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos, posto que preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa escrita.

Decorrido tal prazo, sem que o acusado, citado, tenha oferecido defesa, dê-se vista ao Defensor Público, para tal finalidade.

Caso o réu, não seja encontrado no endereço acostado aos autos, realize-se a pesquisa do endereço nos sistemas disponíveis, e caso seja frustrada novamente a citação, a mesma deverá ser feita por edital.

Oficie-se ao Instituto de Identificação, para que este informe acerca da vida pregressa do ora denunciado, bem como oficie-se à Distribuição para que forneça a certidão criminal do réu.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
16/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 11:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2024 08:31

INCONSISTENTE
18/03/2024 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:32

Expedição de Ofício.
15/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:56

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/03/2024 07:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2024 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
15/03/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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