19/08/2025 01:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA FERNANDA DE ALMEIDA BARROS (OAB 50704/PE), ADV: ISABELLA FERNANDA DE ALMEIDA BARROS (OAB 50704/PE), ADV: ISABELLA FERNANDA DE ALMEIDA BARROS (OAB 50704/PE) - Processo 8000547-64.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - INDICIADO: B1Daniel Alancristian Pessoa de SouzaB0 - B1Gadiel Alancristian Pessoa de SouzaB0 - INDICIADO: B1Barbarah Sammy Venancio de JesusB0 - ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 06 de agosto de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira Réus: Gadiel Alancristian Pessoa de Souza (virtual) e Daniel Alancristian Pessoa De Souza (virtual) Advogado : José Ilbson Gomes Vasconcelos OAB/PE 52875 (virtual) TERMO DE AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 06 de agosto de 2025, às 10:45 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.241/244 e 247/250, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 01 ( um ) ano, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado prática do crime que foi-lhe imputado(a) neste processo, nesta própria audiência.Condições Impostas: 1- Investigado Alancristian Pessoa de Souza: I.

Ressarcir a vítima VALDETE ARAÚJO DA SILVA, a importância de R$ 1,150,00 (Hum mil e cento e cinquenta reais), a título de prejuízos mínimos suportados.

II.

DOAR À POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, especificamente à Base Comunitária da Polícia Militar do Estado de Alagoas, localizada no Conjunto Residencial Osman Loureiro, nesta Capital, a título de reparação à sociedade alagoana e prevenção do crime,, nos termos do art. 28-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal, quatro (04) Cadeiras para Escritório com Rodízio - Estofamento Azul, avaliadas no preço médio de mercado em R$ 219,91 (duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos), as quais deverão ser entregues, em seguida à homologação do presente Acordo de Não Persecução Penal, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material, DLog4, no localizado no Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, S/N, quadra 8, no bairro do Tabuleiro dos Martins, CEP: 57081-002, em Maceió/AL.

Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, contato telefônico: (82) 99617-9541, horário de entrega: Segunda-feira à Sexta-feira, exceto feriados, das 08h00min às 16h00min. a) Caberá ao Projeto Institucional do Ministério Público de Alagoas,"O Preço do Crime", coordenado pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital - Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública, o acompanhamento da destinação da obrigação principal junto ao órgão de segurança pública; b) De posse do recibo de entrega do bem, o Investigado Gadiel Alancristian Pessoa de Souza após ser notificado pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Da Execução Penal, fará a comprovação do adimplemento da obrigação principal e dará início as obrigações acessórias.III.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: OS INVESTIGADOS comprometem-se a: a) comunicar ao Juízo da Execução Penal, prontamente, qualquer mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; b) Apresentar-se, trimestralmente, perante o juízo da Execução Penal, pelo prazo de um (01) ano, para justificar suas atividades, comprovando o cumprimento das obrigações e comunicação de eventual mudança de endereço; c) manter conduta social irrepreensível, não dando causa a novo descumprimento da legislação penal, que resulte em reincidência em crime ou contravenção penal, com instauração de procedimento investigativo; d) apresentar-se, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição, sob pena de revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP.

Investigado 2- Daniel Alancristian Pessoa de Souza: I. .

Ressarcir a vítima VALDETE ARAÚJO DA SILVA, a importância de R$ 1,150,00 (Hum mil e cento e cinquenta reais), a título de prejuízos mínimos suportados.

II.

DOAR À POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, especificamente à Base Comunitária da Polícia Militar do Estado de Alagoas, localizada no Conjunto Residencial Osman Loureiro, nesta Capital, a título de reparação à sociedade alagoana e prevenção do crime,, nos termos do art. 28-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal, quatro (04) Cadeiras para Escritório com Rodízio - Estofamento Azul, avaliadas no preço médio de mercado em R$ 219,91 (duzentos e dezenove reais e noventa e um centavos) A UNIDADE, as quais deverão ser entregues, em seguida à homologação do presente Acordo de Não Persecução Penal, mediante recibo, no Quartel do Comando Geral Distrito Industrial, Seção de Estoque e Distribuição de Material, DLog4, no localizado no Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, S/N, quadra 8, no bairro do Tabuleiro dos Martins, CEP: 57081-002, em Maceió/AL.

Responsável pelo controle, recebimento e distribuição: Nathália Cristina, contato telefônico: (82) 99617-9541, horário de entrega: Segunda-feira à Sexta-feira,exceto feriados, das 08h00min às 16h00min. a) Caberá ao Projeto Institucional do Ministério Público de Alagoas, "O Preço do Crime", coordenado pela 62ª Promotoria de Justiça da Capital - Controle Externo da Atividade Policial e Tutela da Segurança Pública, o acompanhamento da destinação da obrigação principal junto ao órgão de segurança pública; b) De posse do recibo de entrega do bem, o Investigado Daniel Alancristian Pessoa de Souza após ser notificado pelo Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Da Execução Penal, fará a comprovação do adimplemento da obrigação principal e dará início as obrigações acessórias.

III.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: OS INVESTIGADOS comprometem-se a: a) comunicar ao Juízo da Execução Penal, prontamente, qualquer mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; b)Apresentar-se, trimestralmente, perante o juízo da Execução Penal, pelo prazo de um (01) ano, para justificar suas atividades, comprovando o cumprimento das obrigações e comunicação de eventual mudança de endereço; c) manter conduta social irrepreensível, não dando causa a novo descumprimento da legislação penal, que resulte em reincidência em crime ou contravenção penal, com instauração de procedimento investigativo; d) apresentar-se, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento de qualquer condição, sob pena de revogação do benefício e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP.

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após, DETERMINO que venha me os autos conclusos para decisão quanto a continuidade do processo referente a denunciada Barbarah Sammy Venâncio de Jesus.

CUMPRA-SE. a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Jéssica Tâmara Sabino dos Santos, Estagiário(a), o digitei. e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça: Marluce Falcão de Oliveira Advogado: José Ilbson Gomes Vasconcelos OAB/PE 52875 (VIRTUAL)
06/08/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:46

Expedição de Carta precatória.
12/06/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 21:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2025 21:00

Expedição de Mandado.
11/06/2025 20:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 20:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:05

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
20/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Fernanda de Almeida Barros (OAB 50704/PE) Processo 8000547-64.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Daniel Alancristian Pessoa de Souza, Gadiel Alancristian Pessoa de Souza, Barbarah Sammy Venancio de Jesus - DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de audiência homologatória de ANPP.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 16 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
16/01/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:11

Conclusos para despacho
07/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 00:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:52

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:04

Juntada de Mandado
23/11/2023 13:02

Juntada de Mandado
23/11/2023 13:00

Juntada de Mandado
23/11/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2023 09:27

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 07:25

Conclusos para despacho
12/09/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 08:06

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 12:32

Expedição de Mandado.
14/08/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 12:30

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:07

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:25

Expedição de Carta precatória.
20/03/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 10:18

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:38

Expedição de Ofício.
20/03/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:27

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/03/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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