15/08/2025 10:28

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700131-13.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Águas do Sertão S.a. - Recorrido: Centro Integrado de Saúde - Cis - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700131-13.2024.8.02.0146, em que figuram, como parte recorrente, ÁGUAS DO SERTÃO S.A., e, como parte recorrida, CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE - CIS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA.

CLÍNICA MÉDICA E ESTÉTICA.

APLICAÇÃO INDEVIDA DO SISTEMA DE ECONOMIAS.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÚNICO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ.

NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR CLÍNICA MÉDICA E ESTÉTICA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CONFORME CONSUMO REAL AFERIDO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÚNICO COM MÚLTIPLOS PONTOS DE ÁGUA; B) REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ARSAL 137/2014; C) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ AO CASO CONCRETO, POIS A RECORRIDA É UMA ÚNICA EMPRESA COM SALAS INTEGRADAS À MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO CONDOMÍNIO OU MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO; B) A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PONTOS DE ÁGUA DECORRE DE EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS E ESTÉTICAS, NÃO CONFIGURANDO ECONOMIAS DISTINTAS; C) A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AO ALTERAR UNILATERALMENTE O CADASTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MULTIPLICANDO AS TARIFAS SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA PERTINENTE, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, AUTORIZANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 51 DA RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DA ARSAL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 414 DO STJ; ERESP: 1413542 RS 2013/0355826-9.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB: 12915/AL)
13/08/2025 20:31

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:31

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 10:51

Ato Publicado
23/07/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700131-13.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Águas do Sertão S.a. - Recorrido: Centro Integrado de Saúde - Cis - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB: 12915/AL)
21/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:03

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:03:41 local.
21/07/2025 14:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/04/2025 15:23

Conclusos
23/04/2025 15:23

Expedição de
23/04/2025 15:23

Distribuído por
22/04/2025 11:15

Registro Processual
22/04/2025 11:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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